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LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 31/12/2008
CRIA TAXAS PARA LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DE IMPACTO LOCAL E LICENCIAMENTOS FLORESTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Define atividades de Impacto Local e Florestal licenciáveis de acordo com as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA:
-Resolução nº102 de 24/05/2005 e seu Anexo Único;
-Resolução nº 110 de 21/10/2005 e seus Anexos II e III;
-Resolução nº 111 de 21/10/2005.
Art. 2º Fica instituído o valor das taxas de licenciamentos das Atividades de Impacto Local e Florestal a seguir:
LICENÇA PRÉVIA
A 1 - Porte Minimo
grau de poluição baixo .......... R$ 39,19
grau de poluição médio .......... R$ 58,80
grau de poluição alto .......... R$ 78,40
A 2 Porte Pequeno
grau de poluição baixo .......... R$ 117,60
grau de poluição médio .......... R$ 137,20
grau de poluição alto .......... R$ 156,80
A 3 Porte Médio
grau de poluição baixo .......... R$ 196,10
grau de poluição médio .......... R$ 215,60
grau de poluição alto .......... R$ 235,20
A 4 Porte Grande
grau de poluição baixo .......... R$ 274,40
grau de poluição médio .......... R$ 313,60
grau de poluição alto .......... R$ 352,80
A 5 Porte Excepcional
grau de poluição baixo .......... R$ 392,00
grau de poluição médio .......... R$ 588,00
grau de poluição alto .......... R$ 784,00
PRONAF .......... R$ 19,60

LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A 1 - Porte Minimo
grau de poluição baixo .......... R$ 117,60
grau de poluição médio .......... R$ 156,80
grau de poluição alto .......... R$ 196,00
A 2 Porte Pequeno
grau de poluição baixo .......... R$ 235,20
grau de poluição médio .......... R$ 274,40
grau de poluição alto .......... R$ 313,67
A 3 Porte Médio
grau de poluição baixo .......... R$ 392,00
grau de poluição médio .......... R$ 588,00
grau de poluição alto .......... R$ 784,00
A 4 Porte Grande
grau de poluição baixo .......... R$ 980,00
grau de poluição médio .......... R$ 1.372,00
grau de poluição alto .......... R$ 1.746,03
A 5 Porte Excepcional
grau de poluição baixo .......... R$ 1.568,00
grau de poluição médio .......... R$ 1.960,00
grau de poluição alto .......... R$ 2.352,04
PRONAF .......... R$ 78,40

LICENÇA DE OPERAÇÃO
A 1 - Porte Minimo
grau de poluição baixo .......... R$ 58,80
grau de poluição médio .......... R$ 98,00
grau de poluição alto .......... R$ 137,20
A 2 Porte Pequeno
grau de poluição baixo .......... R$ 156,80
grau de poluição médio .......... R$ 196,00
grau de poluição alto .......... R$ 235,20
A 3 Porte Médio
grau de poluição baixo .......... R$ 274,40
grau de poluição médio .......... R$ 392,00
grau de poluição alto .......... R$ 784,00
A 4 Porte Grande
grau de poluição baixo .......... R$ 392,00
grau de poluição médio .......... R$ 784,00
grau de poluição alto .......... R$ 1.176,02
A 5 Porte Excepcional
grau de poluição baixo .......... R$ 565,00
grau de poluição médio .......... R$ 1.176,02
grau de poluição alto .......... R$ 1.764,03
PRONAF .......... R$ 58,80
DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES .......... R$ 39,19
Movimento de Transporte de Resíduos MTR e Atualização da L.O. (fontes móveis) .......... R$ 117,60
Licenças Florestais
   
I - Corte de vegetação para uso alternativo do solo de áreas para uso agropastoril, incluindo uma vistoria de licenciamento, laudo técnico e vistoria da reposição florestal obrigatória - (descapoeiramento):
   a) com área da propriedade de até 25 ha
12,60
   b) com área da propriedade maior que 25 ha, por ha a ser manejado
12,60 + 4,20/ha
 
II - Florestas plantadas com espécies nativas Análise prévia e aprovação de projeto, incluindo uma vistoria, laudo técnico e emissão de alvará de corte ou certificado de floresta plantada com espécie nativa:
   a) com área da propriedade de até 25 ha
10,50
   b) com área da propriedade maior que 25 ha 1. Área de manejo de vegetação até 5 ha
26,25
  2. Área de manejo da vegetação maior que 5 ha, por hectare a mais
2,10
 
III - Plano de manejo florestal sustentado
   a) Plano de manejo em regime jardinado para análise prévia e exame do plano de manejo, incluindo vistorias para o licenciamento, laudos técnicos e vistoria para reposição florestal obrigatória
493,35
   b) Corte seletivo, incluindo análise prévia, uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e vistoria para a reposição florestal obrigatória Com área de manejo até 5ha
26,25
Superior a 5ha, por ha a mais
4,20
   c) Corte de até 2 árvores, incluindo análise e aprovação de projeto, incluindo uma vistoria p/ licenciamento, laudo técnico e uma vistoria para reposição florestal obrigatória 1 - para propriedades com área de até 25 ha
12,60
2 - para propriedades maiores que 25 ha
26,25
 
IV - Atividades, Obras e Empreendimentos: Licenciamento florestal para obras e atividades modificadoras do meio ambiente, incluindo vistorias para o licenciamento, laudo técnico, emissão de Licença Prévia da área florestal, e Alvará de Licenciamento e uma vistoria para a reposição florestal obrigatória
489,30
V - Produtos não madeiráveis, incluindo análise prévia, uma vistoria para o licenciamento e laudo técnico (samambaias)
26,25
VI - Manejo de árvores imunes ao corte (<a href=http://www.mprs.mp.br/ambiente/legislacao/id606.htm>Lei 9.519/92</a>)  
   a) análise prévia de projeto de transplante, incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria de monitoramento
89,25
   b) análise prévia de projeto de poda, incluindo uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e uma vistoria de monitoramento
89,25
 
VII - Para uso do fogo, incluindo análise prévia do projeto de queima controlada, nos casos previstos em Lei, incluindo uma vistoria para o licenciamento e laudo técnico
8,40
 
VIII - Fenômenos naturais - vendavais e outros, incluindo análise de projeto, uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico, Alvará de licenciamento e uma vistoria para a reposição florestal obrigatória 1 - Individual - com área de manejo de até 5 ha
26,25
2 - Individual - com área de manejo maior que 5 ha, por hectare a mais
4,20
3 - Coletivo - de origem pública - situação de emergência
421,05
 
IX - DIVERSOS  
   a) Renovação de Alvará de Licenciamento de Serviços Florestais
50% da taxa de licenciamento
   b) Emissão de Autorização de Transporte de Produto Florestal - ATPF, por unidade
1,67
   c) Renovação de Licença Prévia de Exame e Avaliação da Área Florestal
50% da taxa de licenciamento
   d) Para reavaliação de processos arquivados, exceto os de licenciamento
7,59
   e) Para emissão de declaração de isenção de Alvará de Licenciamento de Serviços Florestais
26,24
   f) Emissão de Alvará para licenciamento de atividades diversas para intervenção em vegetação
43,70
 
X - Pareceres, laudos e vistorias:  
   a) Vistoria suplementar pela falta de informação ou informação incompleta, por responsabilidade do requerente, com emissão de relatório ou laudo, por vistoria
50% da taxa de licenciamento
   b) Parecer sobre projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal obrigatória e de medidas compensatórias, incluindo uma vistoria e laudo técnico, por hectare
13,49
   c) Emissão de laudo solicitado por terceiros, com vistoria
434,37
   d) Emissão de parecer técnico solicitado por terceiros
218,02

   
    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de dezembro de 2008.

CLÁUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sergio Luiz Barcellos Dorneles,
Secretário Municipal da Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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