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LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 31/12/2008
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Dom Feliciano, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º Para o planejamento, implementação, execução, e controle da Política Ambiental do Município serão considerados os seguintes princípios fundamentais:
   I - Multidisciplinaridade no trato dos temas ambientais;
   II - Compatibilização com as políticas do meio ambiente estadual e federal;
   III - Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas da gestão ambiental;
   IV - Participação comunitária;
   V - Sustentabilidade do meio ambiente;
   VI - Prevalência do interesse público;
   VII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais.

CAPÍTULO II - DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º Para o cumprimento do dispositivo no artigo 30 da Constituição Federal e no artigo 12 da Constituição Estadual no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local:
   I - O estímulo à população para adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudicais ao meio ambiente;
   II - A adequação das atividades antrópicas com vistas à qualidade dos ambientes em que estão inseridas;
   III - A utilização adequada do espaço territorial municipal e de seus recursos naturais;
   IV - A manutenção dos níveis de poluição abaixo dos parâmetros oficiais máximos permissíveis vigentes;
   V - A criação de Áreas de Conservação;
   VI - Exercer o poder de polícia para defesa da qualidade do meio ambiente local, e estabelecer política de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de plantio e de podas que evitem a mutilação das árvores, no aspecto visual e estético.
   VII - A criação e adoção de medidas que visem a conservação e melhoria do meio ambiente para a coletividade humana.
   VIII - O licenciamento ambiental das atividades causadoras de impactos no meio ambiente local. A tabela das atividades a serem licenciadas com o valor correspondente de licenciamento será regulada por Decreto.
   IX - O incentivo à pesquisa dos recursos naturais do Município e de soluções para os problemas ambientais locais;
   X - A proteção do patrimônio estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES E AÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO
Art. 4º Compete ao Município de Dom Feliciano:
   I - Estudar e estabelecer normas no que disser respeito à preservação do meio ambiente do interesse da população, com preservação da ecologia da região incluindo programações e regras que devam ser observadas para este fim, entre outras em especial, as que digam respeito à natureza paisagística, à saúde e a sobrevivência dos seres vivos de interesse humano.
   II - Executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município de Dom Feliciano;
   III - Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
   IV - Estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;
   V - Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;
   VI - Estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
   VII - Elaborar e revisar o planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
   VIII - Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
   IX - Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
   X - Autorizar, de acordo com a legislação vigente e termos de ajuste com órgãos governamentais, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
   XI - Exercer a vigilância Municipal e o poder de polícia;
   XII - Promover, em conjunto com demais órgãos competentes o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos e embalagens perigosas;
   XIII - Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
   XIV - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
   XV - Autorizar sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
   XVI - Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
   XVII - Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais adequando-se a resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
   XVIII - Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
   XIX - Elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Dom Feliciano, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Dom Feliciano - COMADOF e procedendo, após, a sua divulgação;
   XX - Exigir Estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisa, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
   XXI - Propor, implantar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os programas de Educação Ambiental para o Município;
   XXII - Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
   XXIII - Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
   XXIV - Convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
   XXV - Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;
   XXVI - Todas atribuições previstas não excluem outras necessárias á proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, dentre outros:
   I - O Conselho Municipal do Meio Ambiente
   II - O Fundo Municipal do Meio Ambiente;
   III - O licenciamento ambiental das atividades de impacto local;
   IV - A educação ambiental;
   V - Normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
   VI - A fiscalização;
   VII - As sanções;
   VIII - A criação de áreas de conservação;
   IX - Acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;
   X - A Lei Orgânica Municipal;
   XI - O Código de Posturas;
   XII - Os estímulos, isenções e incentivos destinados à melhoria da qualidade ambiental no território municipal.

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 6º Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu Regulamento, Decretos Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.

Art. 7º A autoridade ambiental municipal, responsável pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de tornar-se co-responsável.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental, deverá noticiar às autoridades ambientais competentes.

Art. 8º O infrator, pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao Meio Ambiente e a coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
   § 1º Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não teria ocorrido.
   § 2º O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dele se beneficiou, sejam eles:
      a) Diretores;
      b) Gerentes, administradores, promitentes compradores ou arrendatários, inquilinos, parceiros, posseiros, desde que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
      c) Autoridades que omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.

Art. 9º Os infratores dos dispositivos da presente Lei e seus Regulamentos, e demais Normas pertinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à prevenção ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou Estado, civis ou penais:
   I - Advertência por escrito;
   II - Multa simples ou diária;
   III - Apreensão do produto;
   IV - Inutilização do produto;
   V - Suspensão da venda do produto;
   VI - Embargo da obra;
   VII - Interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades;
   VIII - Cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
   IX - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

Art. 10. As infrações classificam-se em:
   I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
   II - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
   III - Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias;
   IV - Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou reincidência.

Art. 11. A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
   I - Nas infrações leves, de 01 (uma) a 100 (cem) Unidades Padrão Monetária - UPMs;
   II - Nas infrações graves, de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Padrão Monetária - UPMs;
   III - Nas infrações muito graves, de 251 (duzentos e cinquenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Monetária - UPMs;
   IV - Nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) Unidades Padrão Monetária - UPMs;
   § 1º Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
   § 2º A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa porcento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cessando-se a redução com consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
   § 3º A multa será independentemente das outras penalidades previstas no artigo 9º desta Lei.
   § 4º Os valores restantes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 12. Para imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará:
   I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
   II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
   III - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

Art. 13. São circunstâncias atenuantes:
   I - O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
   II - O arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
   III - A comunicação prévia pelo infrator, de perigo iminente de degradação ambiental, às autoridades competentes;
   IV - A colaboração com os agentes encarregados de vigilância e do controle ambiental;
   V - Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Art. 14. São circunstâncias agravantes:
   I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
   II - Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
   III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
   IV - Ter a infração consequência danosas à saúde pública e ou ao Meio Ambiente;
   V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo a Saúde Pública e ao Meio Ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
   VI - Ter o infrator agido com dolo direito ou eventual;
   VII - A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
   VIII - A infração atingir áreas com proteção legal;
   IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.
   § 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
   § 2º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Art. 15. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequência da conduta assumida.

Art. 16. São infrações ambientais:
   I - Construir, instalar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município de Dom Feliciano, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas e regulamentos pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, V, VI, VII e IX do art. 9º, desta Lei.
   II - Praticar atos de comércio e industria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto neste Diploma Legal e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   III - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto neste Diploma Legal, no seu Regulamento e demais normas técnicas.
Pena: Incisos I e II do art. 9º, desta Lei.
   IV - Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação do interesse ambiental.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   V - Opor-se à exigência de exames técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes.
Pena: Incisos I e II do art. 9º, desta Lei.
   VI - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentos ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou de acordo com os receituários e registros pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, V, VII, VIII e IX do art. 9º,desta Lei.
   VII - Emitir substâncias odorífera na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade emissora, desde que constatadas pela autoridade ambiental.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   VIII - Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   IX - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII e IX do art. 9º, desta Lei.
   X - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes pertinentes.
Pena: Incisos I, II, VI, VII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XI - Contribuir para que a água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XII - Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na Legislação e em normas complementares.
Pena: Incisos I, II, VI, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XIII - Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com o mesmo.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XIV - Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água da comunidade.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XV - Causar poluíção atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XVI - Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XVII - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XVIII - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou coletividade.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XIX - Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XX - Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas protegidas por Lei.
Pena: Incisos I, II, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XXI - Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no Exercício de suas funções.
Pena: Incisos I, II,VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XXII - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
   XXIII - Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais e ou Municipais, legais ou regulamentadores, destinados à proteção da saúde ambiental ou do Meio Ambiente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 9º, desta Lei.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO
Art. 17. As infrações a legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 18. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:
   I - Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
   II - Local, data e hora da infração;
   III - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
   IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
   V - Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
   VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
   VII - Prazo para recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;
   VIII - Prazo para interposição de recurso de 30 (trinta) dias;
   IX - No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, no auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.

Art. 19. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Art. 20. O infrator será notificado para ciência da infração:
   I - Pessoalmente;
   II - Pelo correio via A. R.;
   III - Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
   § 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionado expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
   § 2º O edital referido no Inciso III, deste artigo, será publicado uma única vez, em jornal de circulação local, considerando-se efetiva a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

Art. 21. A defesa deve ser apresentada em primeira instância a Autoridade ambiental do Município de Dom Feliciano. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso, sem apresentação da defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.

Art. 22. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 23. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 24. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
   § 1º O valor estipulado da pena de multa, cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.
   § 2º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não localizado o infrator.
   § 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Art. 25. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
   § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
   § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto processo administrativo pendente de decisão.

CAPÍTULO III - DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 26. Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, são competentes para:
   I - Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
   II - Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;
   III - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
   IV - Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
   V - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Dom Feliciano.
   § 1º No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, à toda as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
   § 2º Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 27. A Procuradoria Geral do Município poderá criar e manter subprocuradoria, especializada em tutela ambiental, defesa dos interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Art. 28. O Município de Dom Feliciano poderá conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental.

Art. 29. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de Dom Feliciano, a expedir as normas técnicas, padrões, e critérios aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMADOF), destinados a completar esta Lei e seu Regulamento.

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e científica, com instituições públicas ou privadas a fim de dar cumprimento ao que dispõe este Diploma Legal.

Art. 31. As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo, se necessário, ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de dezembro de 2008.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sergio Luiz Barcellos Dorneles,
Secretário Municipal da Fazenda.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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