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19:11 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 20/01/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 91 (noventa e um) professores, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.
   Parágrafo único. Do número de contratos ora autorizados, serão deduzidos os que forem nomeados em concurso público.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 25 horas para o nível 1, de 20 horas para o nível 2 e de 20 e 25 horas para o nível 3.
   II - Vencimento máximo mensal de R$ 534,13 (quinhentos e trinta e quatro reais e treze centavos) para o nível 1, de R$ 747,78 (setecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) para o nível 2, de R$ 801,19 (oitocentos e um reais e dezenove centavos) para o nível 3.
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas, para os contratados dos níveis Dois e Três, tendo-se em conta a remuneração máxima de R$ 747,78 (setecentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) para o nível Dois e R$ 801,19 (oitocentos e um reais e dezenove centavos) para o nível Três.
   § 2º O professor contratado, caso estiver cursando na área educacional do 3º Grau, perceberá a importância de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) mensais e de forma proporcional as horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do Orçamento de 2009.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Adair Alfredo Kuczynski,
Secretário Municipal da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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