15:07 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 10/10/1989
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.431, de 26.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 20/03/2006
CRIA O SETOR DE COMPRAS E FIXA ATRIBUIÇÕES. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 03/02/2009
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.489.460,73, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.892 QUE TRATA DO PPA 2006/2009, A LEI MUNICIPAL Nº 2.375 QUE TRATA DA LDO 2009, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 18/08/2009
ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CRIADAS PELA LEI Nº 2.431, DE 26 DE JANEIRO DE 2009. (Revogada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 3.047, de 30.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 06/07/2010
ALTERA AS LEI Nº 2.431 DE 26 DE JANEIRO DE 2009 E 1.315, DE 07 DE JULHO DE 2000, DISPONDO SOBRE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E A JARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 03/08/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 21/12/2010
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 21/12/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 05/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE DOM FELICIANO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 3.047, de 30.12.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A ação do Governo Municipal orientar-se-á no sentido de contribuir para a promoção do desenvolvimento sócio-econômico da comunidade, visando propiciar uma melhor qualidade de vida.
   Parágrafo único. O disposto no caput desse artigo será buscado através de planejamento e da execução de ações integradas, nos setores de suporte e atividades econômicas, em harmonia com o meio ambiente.

Art. 2º Toda e qualquer atividade da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:
   I - Respeito à legislação e aos padrões éticos da sociedade, com transparência administrativa;
   II - Qualificação, valorização e motivação dos recursos humanos;
   III - Garantia da boa imagem do Município, primando pela qualidade e agilidade no atendimento, realização de obras e eficácia na prestação de serviços;
   IV - Desenvolvimento de atividades com respeito à legalidade, planejamento, economicidade, moralidade e zelo;
   V - Manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes constituídos;
   VI - Dedicação contínua à preservação do meio ambiente.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º Os seguintes órgãos constituirão a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal.
   I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
      a) GABINETE DO PREFEITO;
      b) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
      c) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS.
   II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
      a) SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
      b) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE;
      c) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
      d) SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR;
      e) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA;
      f) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
   III - ÓRGÃOS CONSULTIVOS:
      a) CONSELHOS MUNICIPAIS.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, compreende-se:
   I - Órgãos de Administração Geral: São os que possuem a finalidade de auxiliar o Chefe do Executivo no processo decisório; executar as tarefas de planejamento, organização, gestão de recursos e apoio administrativo e financeiro; auxiliar as demais secretarias no alcance dos objetivos estabelecidos e manter o relacionamento com a comunidade, fornecedores e demais poderes constituídos.
   II - Órgãos de Administração Específica: São os que possuem a finalidade de planejar, executar e controlar as atividades fim da Administração Municipal.
   III - Órgãos Consultivos: São os que na qualidade de órgãos de cooperação, aconselhamento e orientação à Administração Municipal, terão definidas as respectivas formas de funcionamento, objetivos e atribuições em Leis específicas.

CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 5º As atividades de administração geral, como pessoal, material, patrimônio, protocolo e arquivo, contabilidade, controle orçamentário, planejamento estratégico, gestão de recursos, comunicação social e outras atividades, embora atendidas por unidades administrativas específicas, constituem um sistema integrado e devem receber apoio e colaboração das demais secretarias e órgãos equivalentes.

Art. 6º O Sistema Municipal de Administração Geral tem como objetivos:
   I - Editar normas e os procedimentos padronizados para todas as atividades de administração geral, realizadas no âmbito da Administração Municipal, orientar, coordenar e controlar seu cumprimento;
   II - Assegurar a coerência de critérios e procedimentos nas licitações para aquisição de materiais, obras e serviços, contratações e outros atos administrativos realizados pela Administração, através de normas gerais sobre o assunto e da orientação e controle de seu cumprimento;
   III - Formular, coordenar e compatibilizar os procedimentos contábeis e de controle interno da Administração e controlar seu cumprimento.

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I - DO GABINETE DO PREFEITO.
Art. 7º Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições de executar todas as tarefas burocráticas, pertinentes ao Gabinete; organizar e realizar a recepção e emissão de informações do Chefe do Poder Executivo em relação aos demais órgãos administrativos e à comunidade em geral; criar e manter um sistema de atendimento ao público; coordenar Programas específicos sob a orientação do Prefeito Municipal e realizar as demais atividades afins.

Art. 8º Integram o Gabinete do Prefeito:
   a) Gabinete do Vice-Prefeito;
   b) Chefe de Gabinete;
   c) Assessoria de Serviço da Secretaria do Gabinete;
   d) Unidade de Controle Interno;
   e) Motorista do Prefeito.

Art. 9º Ao Gabinete do Vice-Prefeito cabem as atribuições de manter e coordenar suas atividades; auxiliar o Prefeito, quando solicitado, no desempenho de missões especiais, protocolares ou administrativas; exercer funções administrativas que lhe sejam cometidas pelo Prefeito e realizar outras tarefas de interesse do órgão.

SEÇÃO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo compete controlar as relações e comunicações oficiais entre o Poder Executivo e Legislativo do Município; coordenar a representação política, administrativa e social do Prefeito e do Vice-Prefeito; coordenar as atividades da Assessoria Jurídica, do Departamento de Editoração e Publicações; da Assessoria de Produção Audiovisual; da Assessoria de Relações Comunitárias (Ouvidoria), do Setor de Compras e Licitações e do Setor de Acompanhamento de Programas Especiais; ouvir a opinião pública, analisando suas aspirações, com vistas a suprir as necessidades de informações das atividades e realizações do Executivo Municipal; realizar o planejamento de ações e políticas de desenvolvimento econômico-social; coordenar as relações comunitárias, inclusive consulta e participação Popular; coordenar as relações com os demais Poderes na esfera municipal, estadual e federal; coordenar a relação com fornecedores e compradores, inclusive o processo de licitações de compra e venda e executar outras tarefas de interesse da Secretaria.

Art. 11. Integram a Secretaria Municipal de Governo:
   a) Assessoria Jurídica;
   b) Departamento de Editoração e Publicações;
   c) Setor de Compras e Licitações;
   d) Setor de Acompanhamento de Programas Especiais;
   e) Assessoria de Relações Comunitárias;
   f) Assessoria de Produção Audiovisual.

SEÇÃO III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças compete às atribuições de prestar assessoria aos demais órgãos da administração, no tocante a técnicas de planejamento, controle, gestão e organização de métodos; realizar estudos e pesquisas para melhor resultado produtivo das atividades do governo municipal; acompanhar e controlar a execução de planos de trabalho da administração municipal, apurando custos de serviço e demonstrando estatísticas de resultados; elaborar projetos e planos de captação de recursos para o desenvolvimento das metas da Administração Municipal; estabelecer normas e procedimentos para elaboração da proposta orçamentária e orientar órgãos e entidades municipais; coordenar a elaboração do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como avaliar o cumprimento das suas metas; gerenciar os recursos financeiros; desenvolver políticas de ações que visem o apoio aos programas de iniciativas do setor privado, buscando envolver todas as atividades do Município; cadastrar e controlar os convênios e contratos firmados pelo Município; orientar e incentivar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações associativas, com vistas ao incremento e valorização das atividades industriais e comerciais; tomar iniciativa de articulação com os órgãos de âmbito governamental, em apoio à iniciativa privada, buscando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico e social do Município; articular, com os órgãos competentes do Estado e da União, programas que visem à melhoria, ampliação ou implantação de infra-estrutura para energia elétrica, comunicação, informática e outros meios necessários ao desenvolvimento integrado do Município; redigir e justificar projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço e outros atos administrativos necessários; executar a política de gestão de pessoas, consistindo em recrutamento, Seleção, treinamento e controle funcional dos servidores do Município, proporcionando-lhes condições de produtividade, segurança e bem-estar social; elaborar a folha de pagamento dos servidores municipais; exercer o controle sobre todos os bens móveis e imóveis do Município; coordenar as atividades do almoxarifado Central; realizar as atividades de serviços gerais, serviços de informática, expedição de correspondência, protocolos e arquivos; executar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas municipais; executar os lançamentos contábeis de acordo com a legislação vigente; prestar contas e emitir relatórios, pareceres e informações exigidas por normas do tribunal de Contas do Estado e pela legislação vigente; efetuar a inscrição em dívida ativa; proceder ao pagamento, o recebimento, guarda e movimentação de numerários e talões de cheque e outros valores pertencentes ao Município; executar os serviços de controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município; exercer a fiscalização dos órgãos da administração descentralizada encarregados do recebimento de numerário ou valores; efetuar a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo; prestar assessoramento ao prefeito e aos órgãos da administração, à cerca de questões relacionadas à execução orçamentária e às finanças municipais; receber, conferir e fiscalizar a distribuição do talonário de produtores rurais, guias modelo A e B; controlar saldos bancários, dívida pública, pagamentos e outras tarefas de interesse do órgão.

Art. 13. Integram a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças:
   I - Departamento de Gestão de Pessoas e Serviços Administrativos;
      a) Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento;
      b) Divisão de Patrimônio, Arquivo e Protocolo;
      c) Setor de Almoxarifado Central;
      d) Setor de Gestão de Tecnologia de Informação;
      e) Assessoria da Secretaria.
   II - Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão de Recursos;
      a) Setor de Projetos e Controle Orçamentário (PPA, LDO e LOA).
   III - Departamento de Finanças;
      a) Divisão de Contabilidade;
      b) Divisão de Finanças.
      c) Setor de Tributos, Fiscalização e Cadastro.

SEÇÃO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
Art. 14. A Secretaria do Interior compete executar obras municipais no interior, quando por administração direta e fiscalizar e acompanhar quando empreitada a terceiros; organizar e manter atualizado o mapa rodoviário do Município; executar a construção e manutenção das estradas municipais; efetuar o controle, manutenção e conservação de todas as máquinas e viaturas da municipalidade; realizar os serviços de oficina mecânica; planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais que visem à modernização e melhoria dos serviços de engenharia no interior do Município e realizar outros serviços de interesse da secretaria.

Art. 15. Integram a Secretaria Municipal do Interior:
   I - Departamento de Transporte.
      a) Divisão de Oficinas e Manutenção;
      b) Setor de Controle de Máquinas e Veículos;
   II - Departamento de Estradas e Obras.
      a) Divisão 1 - De Estradas e Obras;
      b) Divisão 2 - De Estradas e Obras.

SEÇÃO V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 16. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana compete formular a política de desenvolvimento urbano do Município; executar obras municipais urbanas, quando por administração direta e fiscalizar e acompanhar quando empreitada a terceiros; proceder à construção, conservação e fiscalização de rede de esgotos pluviais e cloacais, bem como da desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros; controlar e fiscalizar as atividades de produção industrial da Prefeitura; proceder à aprovação e fiscalização de quaisquer obras de construção civil executados na área urbana; organizar e manter atualizado o cadastro técnico da Zona Urbana; executar a construção e a conservação de estradas urbanas, praças, jardins, e iluminação pública urbana; realizar os serviços de ajardinamento de praças e cemitérios, sob a orientação técnica do responsável pela fiscalização do meio ambiente; abertura e pavimentação de vias e logradouros públicos urbanos, zelando por sua manutenção; varrição capina de ruas e logradouros públicos; conservar e efetuar os reparos necessários as edificações e obras urbanas pertencentes ao Município; realizar os serviços de infra-estrutura de eventos promocionais do Município; fiscalizar a construção civil, adaptando-a segundo normas estabelecidas nos códigos de obras e posturas, controlando a expansão urbana e aprovando projetos de obras particulares; regulamentar o uso de vias públicas oficiais, sob a jurisdição do Município, planejando, projetando e controlando o tráfego e a sinalização das mesmas; administrar os Cemitérios Municipais; fiscalizar o cumprimento de normas atinentes a estética urbana, orientando loteamentos e zoneamentos, bem como manter atualizado o sistema estatístico econômico-social do Município, de equipamentos urbanos e de infra-estrutura; planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais de incentivo ao Desenvolvimento urbano; fiscalizar os serviços municipais de Transporte de passageiros, tais como ônibus, táxis, lotações, transporte escolar e outros correlatos e realizar outros serviços de interesse da Secretaria.

Art. 17. Integram a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana:
   a) Setor de Limpeza e Iluminação Pública;
   b) Setor de Construção e Calçamento de Ruas;
   c) Setor de Produção Industrial;
   d) Assessoria da Secretaria.

SEÇÃO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
Art. 18. A Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente compete prestar assistência técnica aos agricultores, e pecuaristas sediados no território do Município; promover programas de prevenção e combate às pragas e as moléstias; desenvolver programas educativos e extensão rural, visando elevar os padrões de produção e de consumo dos produtos rurais; prestar assistência aos pequenos produtores rurais através de serviços de mecanização; coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município aos produtores do meio rural; coordenar os serviços do horto municipal; realizar estudos e pesquisas para desenvolver o fomento à exploração de novas espécies animais e vegetais, adaptáveis às condições do Município, objetivando a diversificação da produção primária; nos limites da competência municipal, atuar como órgão regularizador do abastecimento, através de estudos e projetos de apoio ao sistema de armazenamento e comercialização, desenvolver ações no mercado supridor, especialmente de gêneros de primeira necessidade; coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação do meio ambiente; estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município; identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; estabelecer diretrizes específicas para a conservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, assessorar a administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para criação de novas Unidades de conservação e de outras áreas protegidas; participar do zoneamento e de outras atividades de uso do solo; aprovar e fiscalizar a implantações de regiões, setores e instalações para fins industriais, bem como de quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis; autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; exercer a vigilância municipal e o poder de polícia; promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos; implantar o sistema de monitoramento ambiental; acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente; fiscalizar os serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final do lixo; supervisionar os serviços de ajardinamento, arborização e conservação de parques e jardins públicos e cemitérios; promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas a sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições; coordenar campanhas sobre meio ambiente, principalmente nas escolas municipais; emitir e assinar licenciamentos ambientais; Planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais de incentivo ao setor agropecuário e meio ambiente e executar outras tarefas estabelecidas pela Lei de Meio Ambiente e de interesse da secretaria.

Art. 19. Integram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente:
   I - Departamento de Meio Ambiente:
   a) Setor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
   II - Setor de Patrulhas Agrícolas;
   III - Setor de Desenvolvimento de Projetos.

SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete promover o desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais e culturais; planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas ao ensino fundamental do Município; planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município; executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda escolar; promover a alfabetização de alunos; programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal; desenvolver o projeto cultural do Município; conservar e manter espaços de cultura, abrindo caminhos para a prática de programas e atividades culturais; conservar e manter o patrimônio histórico e cultural do Município; organizar, implantar, manter e supervisionar as Bibliotecas Públicas Municipais; coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos da educação infantil e ensino fundamental; coordenar as ações da educação de jovens e adultos no Município; Planejar, coordenar e executar os programas federais, estaduais e municipais afetos a área de educação; desenvolver atividades relativas ao esporte e recreação do Município; instalar, implantar e manter centros desportivos, recreativos e culturais; e executar outras tarefas determinadas por lei e de interesse da secretaria.

Art. 21. Integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
   I - Secretaria Adjunta;
   II - Departamento de Escolas;
      a) Setor de Transporte Escolar;
      b) Setor de Inclusão Digital.
   II - Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
      a) Setor de Esporte, Lazer e Turismo;
      b) Assessoria da Secretaria.

SEÇÃO VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 22. A Secretaria de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social compete executar a política de desenvolvimento social, buscando a integração da população de baixa renda nesse processo; elaborar e realizar programas e projetos que visem melhorar as condições sociais e econômicas da população; organizar e manter estudos, estatísticas e ações de formação profissional e de encaminhamento ao trabalho; desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução e ou eliminação do déficit habitacional do Município, mormente na área social de menor poder aquisitivo; realizar estudos sobre problemas sociais no Município, nos aspectos habitacionais e sócio-econômicos; prestar atendimento as pessoas de menor poder aquisitivo que se dirigem à Secretaria em busca de auxílio e orientar o encaminhamento adequado para a solução de suas dificuldades; prover na elaboração de programas especiais para integrar menores e adultos, destacando atenção maior aos desamparados nas diferentes áreas e modalidades de aproveitamento de sua respectiva capacidade de trabalho dentro da comunidade, prestar atendimento ao idoso; Planejar, coordenar e executar programas federais, estaduais e municipais na área de cidadania e ação social; planejar ações que promovam a reintegração social; coordenar as atividades da casa de passagem, coordenar as atividades de junta militar e serviços ao cidadão; estabelecer convênios de programas que visem à melhoria das condições sócio-econômica dos necessitados e executar outras atividades determinadas por Lei e de interesse da Secretaria.

Art. 23. Integram a Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social:
   I - Divisão de Assistência Social:
      a) Setor de Programas Sociais;
      b) Setor de Centros Ocupacionais;
      c) Setor de Desenvolvimento Social;
      d) Setor de Relações Previdenciárias;
      e) Assessoria da Secretaria.

SEÇÃO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 24. A Secretaria de Saúde compete desenvolver atividades atinentes à saúde pública e ao bem-estar dos munícipes; colaborar com os órgãos afins na esfera Estadual e Federal; fiscalizar o atendimento médico-social ao servidor municipal, seus dependentes e munícipes; analisar a celebração de convênios de cooperação do Município com outras entidades, na esfera de sua competência; planejar, orientar, executar e fiscalizar a política de saúde da administração municipal, mantendo estudos estatísticos sobre ações de saúde; encarregar-se da execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase às doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive odontológica, farmacêutica, à saúde mental e acompanhamento de serviço social à população; adotar medidas para prestação de serviços de proteção à gestante, à criança, ao adolescente e ao idoso, realizando estudos e pesquisas acerca dos problemas de saúde da família; educar, informar e assistir a família, quanto ao planejamento familiar; pesquisar e planejar as possibilidades de controle e erradicação de doenças transmissíveis, mantendo redes de postos de notificação, investigações epidemiológicas e ações de bloqueio e redução de danos à saúde dos munícipes; responsabilizar-se pelas atividades de ambulância, serviço médico-hospitalar, odontológico e auxílios diversos dentro das possibilidades financeiras do Município e realizar as demais tarefas determinadas por Lei de interesse da Secretaria.

Art. 25. Integram a Secretaria Municipal de Saúde:
   I - Divisão de Planejamento e Gestão;
      a) Setor de Controle de Revisão de AIH;
      b) Setor de Programas Especiais;
      c) Setor de Controle de Ações de Saúde;
      d) Assessoria da Secretaria.

CAPITULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento gradualmente à medida de que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as necessidades do Município e as disponibilidades de recursos consignados no Orçamento Anual e eventualmente por convênios com órgãos ou entidades afins.

Art. 27. O Prefeito Municipal enviará a Câmara de Vereadores, num prazo de até 180 dias, Projeto de Lei fixando a competência dos órgãos integrantes das Secretarias Municipais.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 675/89, de 10 de outubro de 1989 e suas alterações posteriores respeitados os seus efeitos até a data de publicação desta Lei.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de janeiro de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Adair Alfredo Kuczynski,
Secretário Municipal da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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