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21:15 - Sábado, 20 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O PLANO DE CARREIRA AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.432, de 26.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 22/06/1990
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 05/04/1991
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 25/06/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/03/1992
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 04/12/1992
CRIA CARGO EM COMISSÃO E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 22/01/1993
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 05/03/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 05/03/1993
REAVALIA OS VALORES DOS PADRÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 06/04/1993
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 03/08/1993
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 03/08/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 17/08/1993
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 17/08/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 19/10/1993
FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 19/10/1993
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 07/12/1993
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 21/12/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO E CORRESPONDENTE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 03/03/1994
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 22/04/1994
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 16/06/1994
CRIA O PADRÃO 12 NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 22/09/1994
ALTERA PADRÃO E COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DA CASA DA CULTURA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 20/10/1994
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 20/10/1994
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 20/10/1994
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 07/02/1995
ALTERA PADRÃO E COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DA CASA DA CULTURA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 06/04/1995
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.001, DE 06/04/1995
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 06/04/1995
CRIA CARGO E PADRÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 20/04/1995
DE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47, § 2º, ARTIGO 93 E ARTIGO 94, ITEM II, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL Nº 702/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 20/04/1995
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 09/06/1995
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 20/07/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 702, DE 30/03/90, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISCIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 20/07/1995
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.160, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 03/04/1997
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 16/10/1997
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 23/01/1998
ALTERA PADRÃO E CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 19/03/1998
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 16/04/1998
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 01/06/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI Nº 703/90 E CRIA DOIS CARGOS EM COMISSÃO DE CAPATAZ. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 03/09/1998
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 05/03/1999
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 20/05/1999
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 20/05/1999
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 20/05/1999
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 07/10/1999
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 02/12/1999
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 20/01/2000
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 27/06/2000
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 19/01/2001
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 19/01/2001
EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 19/01/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 01/02/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 08/03/2001
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 22/03/2001
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 03/05/2001
ALTERA PADRÃO E COEFICIENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE REVISOR AIH. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 03/05/2001
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 30/05/2001
ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 06/07/2001
ALTERA PADRÃO DO CARGO DE BIOQUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 06/07/2001
CRIA CARGOS E PADRÕES 13 E 14 NO QUADRO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 06/07/2001
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 20/07/2001
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 20/07/2001
REVOGA O ARTIGO 202, § 1º E 2º, O ARTIGO 227, § 1º E 2º DA LEI Nº 702 DE 30 DE MARÇO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 20/07/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VII, CAPÍTULO II, SEÇÃO III, DA LEI Nº 702, DE 30 DE MARÇO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 27/03/2002
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.529, DE 27/03/2003
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 28/04/2003
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 28/04/2003
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 28/04/2003
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 28/04/2003
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 28/04/2003
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 28/04/2003
CRIA CARGO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 23/05/2003
ESTABELECE TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 05/09/2003
ALTERA COEFICIENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 05/09/2003
ALTERA COEFICIENTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 19/09/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.583. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 03/10/2003
ALTERA O CAPÍTULO I, ARTIGOS 20, 21 E 22 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702, DE 30 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 3.184/15)
LEI MUNICIPAL Nº 1.651, DE 19/12/2003
CRIA CARGO EM COMISSÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 07/03/2005
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 09/05/2005
ALTERA PADRÃO DE CARGO EM COMISSÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 09/05/2005
CRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DA LEI Nº 703/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 20/06/2005
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 08/03/2006
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 07/04/2006
CRIA CARGO E O PADRÃO 15 NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.948, DE 13/04/2006
CRIA O PADRÃO 6 PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE NOVAS TABELAS DE PAGAMENTO, CRIA CARGO EM COMISSÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.949, DE 13/04/2006
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 13/04/2006
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 13/04/2006
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 13/04/2006
ALTERA PADRÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 13/04/2006
ALTERA PADRÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 04/05/2006
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.948 DE 13 DE ABRIL DE 2006. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 04/05/2006
ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ATENDENTE DOS SERVIÇOS DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.978, DE 08/06/2006
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 22/06/2006
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 22/06/2006
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 27/07/2006
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 07/12/2006
CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 08/03/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 05/04/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 17/05/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 07/08/2007
CRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DA LEI Nº 703/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 07/08/2007
ALTERA ATRIBUIÇÕES E DENOMINAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DOS SERVIÇOS DA SAÚDE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 04/09/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 04/03/2008
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 11/03/2008
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 18/03/2008
ALTERA PADRÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 23/04/2008
ALTERA VENCIMENTO DOS SERVIDORES AGENTE DE CAMPO DA DENGUE. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 03/06/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 17/06/2008
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 10/03/2009
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.469, DE 05/05/2009
ESTABELECE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, CARGA HORÁRIA E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 19/05/2009
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 02/06/2009
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 2.432/2009 E FIXA JETON DA CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 02/06/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 02/06/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 07/07/2009
ESTABELECE COEFICIENTE PARA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.605, DE 16/03/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 01/06/2010
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 06/07/2010
ALTERA AS LEI Nº 2.431 DE 26 DE JANEIRO DE 2009 E 1.315, DE 07 DE JULHO DE 2000, DISPONDO SOBRE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E A JARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 03/08/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 14/12/2010
CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 21/12/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 25/01/2011
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 20/05/2011
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 05/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 13/01/2012
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2432 DE 26 DE JANEIRO DE 2009. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 21/03/2012
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.901, DE 21/03/2012
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 21/03/2012
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 21/03/2012
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 04/04/2012
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.432, DE 26 DE JANEIRO DE 2009. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.915, DE 18/04/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 21/08/2012
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 22/01/2013
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 17/12/2013
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.638/A, DE 19/12/2003
CRIA CARGO EM COMISSÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O serviço público centralizado ao Executivo Municipal é integrado por:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
   § 1º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas é constituído por Cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, criados exclusivamente para atender em cargos de direção, chefia ou assessoramento.
   § 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do Magistério Público Municipal que possuem quadro específico de acordo com a Lei nº 2.059, de 09 de novembro de 2006.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de Cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica ao valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

Art. 3º A lei que criar cargos determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em caráter efetivo ou em comissão, bem como estabelecerá para seu próprio provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e aptidão profissional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento;

DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
NÚMERO DE CARGOS
PADRÃO DE VENCIMENTO
Agente Administrativo
8
9
Agente Administrativo Auxiliar
8
8
Almoxarife
1
9
Assistente Social
1
13
Atendente serviço saúde
6
6
Auxiliar de enfermagem
3
8
Biólogo
1
13
Bioquímico
1
13
Carpinteiro
5
6
Contador
1
14
Controlador
1
14
Dentista
2
12
Eletricista
1
6
Enfermeiro
2
13
Engenheiro Agrônomo
1
15
Engenheiro civil
1
12
Farmacêutico-Bioquímico
1
13
Fiscal de Obras
1
9
Fiscal meio ambiente
1
9
Fiscal sanitário
1
9
Fiscal Tributário
1
9
Mecânico - Mecânica Leve
1
7
Mecânico - Mecânica Pesada
1
8
Mecânico - Soldador/Chapeador
1
8
Médico Clínica Geral - Plantonista
7
15
Médico Cardiologista
1
15
Médico Clínica Geral
6
15
Médico Pediatra
2
15
Médico Pediatra
1
16
Médico Veterinário
2
12
Motorista Nível 1
12
5
Motorista Nível 2
8
6
Motorista Nível 3
10
7
Nutricionista
1
12
Operador de Máquinas e Equipamento Rodoviário
25
7
Operário
50
3
Psicólogo
2
12
Pedreiro
10
6
Secretário de escola
15
4
Servente
40
1
Topógrafo
1
9
Técnico Agrícola
6
9
Técnico em Contabilidade
2
11
Técnico em enfermagem
3
9
Técnico em Informática
1
9
Tesoureiro
1
10
Vigilante
10
2


   Parágrafo único. O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, num prazo de até sessenta dias, Lei contendo a descrição das atividades e carga horária de cada cargo relacionado neste Artigo, bem como as demais condições de provimento.

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º Os valores dos vencimentos fixados para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e os fixados em Lei própria para o Quadro do Magistério Público Municipal, serão reajustados, sem distinção de índices, assegurada revisão geral anual. A data base será sempre no mês de maio de cada ano.

Art. 6º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 7º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e de outros especiais, de acordo com as atribuições do Cargo.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES
Art. 8º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 9º O servidor que por força de concurso público for provido em Cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO
Art. 10. A Administração Municipal promoverá treinamentos para seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 11. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo à necessidade verificada e externa quando executado por órgão ou entidade especializada.

SEÇÃO V - DA PROMOÇÃO
Art. 12. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 13. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final de carreira.
   Parágrafo único. A mudança de classe importará em alteração de vencimento do servidor público, na forma disposta na relação a seguir e nas tabelas de pagamento indicadas no art. 25 desta Lei:
      I - Classe A - Vencimento básico
      II - Classe B - Acréscimo de 5% (cinco porcento) sobre o vencimento básico;
      III - Classe C - Acréscimo de 5% (cinco porcento) sobre o vencimento da classe B;
      IV - Classe D - Acréscimo de 7% (sete porcento) sobre o vencimento da classe C;
      V - Classe E - Acréscimo de 8% (oito porcento) sobre o vencimento da classe D.

Art. 14. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 15. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 16. A promoção a cada classe obedecerá ao seguinte critério de tempo de exercício na classe.
   I - para a Classe A - ingresso automático;
   II - para a Classe B - quatro anos de interstício na Classe A;
   III - para a Classe C - seis anos de interstício na classe B;
   IV - Para a Classe D - sete anos de interstício na classe C;
   V - Para a Classe E - oito anos de interstício na classe D.

Art. 17. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no Exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada à leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - Somar duas penalidades de advertência;
      II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - Completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - Somar dez atrasos justificados de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 18. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde, no que excederem de noventa dias, mesmo em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 dias.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, não será computado o período de afastamento para contagem do tempo exigido para promoção.

Art. 19. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 20. Ficam criados, por unidades, os seguintes Cargos de provimento em comissão (CC) ou em função gratificada (FG), de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

I - GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANT
PADRÃO
Chefe de Gabinete
1
CC/FG 8
Assessor de Serviço de Secretaria do Gabinete
1
CC/FG 3
Motorista do Prefeito
1
CC/FG 3
 
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
CC/FG 8
Assessor Jurídico
1
CC/FG 7
Diretor Departamento de Editoração e Publicações
1
CC/FG 6
Encarregado de Programas Especiais
1
CC/FG 4
Encarregado Setor de Compras e Licitações
1
CC/FG 4
Assessor de Produção Audiovisual
1
CC/FG 3
Assessor de Relações Comunitárias
2
CC/FG 2
Assessor da Secretaria
2
CC/FG 2
 
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
CC/FG 8
Diretor Departamento de Finanças
1
CC/FG 6
Diretor Departamento Planejamento, Orçamento e Gestão
1
CC/FG 6
Diretor Departamento de Gestão de Pessoal e Sv. Adm
1
CC/FG 6
Coordenador Divisão Financeira
1
CC/FG 5
Coordenador Divisão de Gestão de Pessoas e Fl pagamento
1
FG 5
Coordenador Divisão de Patrimônio, Arquivo e Protocolo
1
FG 5
Encarregado Setor Gestão de Tecnologia de Informação
1
FG 4
Encarregado Setor de Projetos e Controle Orçamentário
1
CC/FG 4
Encarregado Setor Tributos, Fiscalização e Cadastro
1
FG 4
Encarregado Setor de Almoxarifado Central
1
CC/FG 4
Assessor da Secretaria
2
CC/FG2
 
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
CC/FG 8
Diretor Departamento de Transporte
1
CC/FG 6
Diretor Departamento de Obras
1
CC/FG 6
Coordenador de Divisão de Oficinas e Manutenção
1
CC/FG 5
Coordenador de Divisão 1 - de Estradas e Obras
1
CC/FG 5
Coordenador de Divisão 1 - de Estradas e Obras
1
CC/FG 5
Encarregado Setor de Controle Máquinas e Veículos
1
CC/FG 4
 
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
CC/FG 8
Encarregado Setor Limpeza e Iluminação Pública
1
CC/FG 4
Encarregado Setor Construção e Calçamento de Ruas
1
CC/FG 4
Encarregado Setor de Produção Industrial
1
CC/FG 4
Assessor da Secretaria
1
CC/FG 2
 
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
CC/FG 8
Diretor Departamento do Meio Ambiente,
1
CC/FG 6
Encarregado Setor Licenciamento e Fiscalização Ambiental
1
CC/FG 4
Encarregado Setor Patrulhas Agrícolas
1
CC/FG 4
Encarregado Setor Desenvolvimento de Projetos
1
CC/FG 4
 
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
CC/FG 8
Secretário Adjunto
1
CC/FG7
Diretor Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
1
CC/FG 6
Encarregado Setor Transporte Escolar
1
FG 4
Encarregado da Inclusão Digital
1
FG 4
Encarregado Setor de Esporte, Lazer e Turismo
1
CC/FG 4
Assessor da Secretaria
3
CC/FG 2
 
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
CC/FG 8
Coordenador Divisão de Assistência Social
1
CC/FG 5
Encarregado Setor Programas Sociais
1
CC/FG 4
Encarregado Setor de Centros Ocupacionais
1
CC/FG 4
Encarregado Setor Desenvolvimento Social
1
CC/FG 4
Encarregado Setor Rel. Previdenciárias
1
CC/FG 4
Assessor da Secretaria
4
CC/FG 2
 
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QUANT
PADRÃO
Secretário Municipal
1
CC/FG 8
Coordenador de Divisão de Planejamento e Gestão
1
CC/FG 5
Encarregado Setor de Revisão AIH
1
CC/FG 4
Encarregado Setor Programas Especiais
1
CC/FG 4
Encarregado Setor de Ações de Saúde
1
CC/FG 4
Assessor da Secretaria
2
CC/FG 3
Assessor de Secretaria
2
CC/FG 2


QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
QUANT
PADRÃO
Controlador de UCI
1
FG 6
Contador
1
FG 6
Tesoureiro
1
FG 4
Coordenador Divisão Gestão de Pessoas e Fl Pagamento
1
FG 5
Coordenador Divisão de Patrimônio, Arquivo e Protocolo
1
FG 5
Encarregado Setor Tributos, Fiscalização e Cadastro
1
FG 4
Encarregado Setor Gestão de Tecnologia e Informação
1
FG 4
Encarregado Setor de Transporte Escolar
1
FG 4
Encarregado da Inclusão Digital
1
FG 4


   Parágrafo único. O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, num prazo de até sessenta dias, Lei contendo a descrição das atividades e carga horária de cada cargo relacionado neste artigo, bem como as demais condições de provimento.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. As funções gratificadas de tesoureiro, contador e controlador, são excepcionais, somente podendo ser providas durante os afastamentos legais dos titulares do Cargo efetivo correspondente, ou quando por motivos excepcionais não é aconselhável o desempenho da função pelo titular efetivo, mediante exposição de motivos do prefeito municipal.

Art. 22. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para Exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Art. 23. Os servidores que ocuparem cargos em comissão ou função gratificada são dispensados de assinatura do ponto, não percebendo pelos serviços extraordinários.

CAPÍTULO IV
SEÇÃO I - DAS TABELAS DE PAGAMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 24. Os vencimentos dos Cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 30, conforme segue:
   I - Cargos de Provimento efetivo:

Padrão
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
1
1,08
1,13
1,19
1,27
1,38
2
1,19
1,25
1,31
1,40
1,52
3
1,26
1,32
1,39
1,49
1,61
4
1,41
1,48
1,55
1,66
1,80
5
1,65
1,73
1,82
1,95
2,10
6
1,89
1,98
2,08
2,23
2,41
7
2,16
2,27
2,38
2,55
2,75
8
2,58
2,71
2,84
3,04
3,29
9
2,90
3,05
3,20
3,42
3,69
10
3,28
3,44
3,62
3,87
4,18
11
3,78
3,97
4,17
4,46
4,82
12
4,15
4,36
4,58
4,90
5,29
13
5,73
6,02
6,32
6,76
7,30
14
7,80
8,19
8,60
9,20
9,94
15
8,30
8,72
9,15
9,79
10,57
16
16,60
17,43
18,30
19,58
21,15


   II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Padrão
Coeficiente
CC1
1,60
CC2
1,90
CC3
2,25
CC4
2,85
CC5
3,60
CC6
5,15
CC7
6,80
CC8
 


   III - FUNÇÕES GRATIFICADAS

Padrão
Coeficiente
FG1
0,80
FG2
0,95
FG3
1,12
FG4
1,42
FG5
1,80
FG6
2,57
FG7
3,40
FG8
 


   § 1º Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavos de reais seguinte.
   § 2º A remuneração dos CC8 e FG8 obedecerão a valores fixados em Lei especifica.

SEÇÃO II - DA TABELA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 25. Ficam instituídas gratificações especiais na modalidade de Abono de Dedicação Integral (ADI) a serem pagas quando os serviços forem comprovadamente realizados e estes valores nunca serão incorporados ao salário do servidor.

TABELA DE ADI - VALORES MENSAIS
   a) ADI/1 - Coeficiente de 0,30 do VPR (Valor Padrão de Referência)
      I - Servidores designados para serviços de construção de pontes e bueiros, (máximo de cinco servidores).
      II -Servidores designados para serviços de calçamento e produção de artefatos de concreto, (máximo de 12 servidores).
      III -Servidores designados para recolhimento de lixo, (máximo de 4 servidores).
      IV -Servidores designados para serviços de oficina mecânica, (máximo de três servidores).
      V -Servidor designado para serviços no aterro municipal.
      VI -Servidores designados para serviços no horto municipal (máximo de cinco servidores).
   b) ADI/2 - Coeficiente de 0,40 do VPR (Valor Padrão de Referência)
      I -Servidores designados para fazer parte da Unidade de Controle Interno, com exceção do Controlador que já possui cargo e função específica. (máximo de um servidor por secretaria).
      II -Servidores designados para participar da Comissão de Processo Disciplinar (máximo de três servidores).
      III -Servidores designados para participar como membros titulares da Comissão de Licitações (máximo de três servidores).
      IV -Servidor designado para serviço de pregoeiro.
      V -Servidor designado para Secretário da Junta de Serviço Militar.
   c) ADI/3 - Coeficiente de 0,75 do VPR (Valor Padrão de Referência
      I - Servidor designado para serviço de Inseminação animal.
      II -Servidor designado para motorista transporte leite dos produtores
   § 1º Os servidores designados para realizar as atribuições constantes dos itens b) I ao V e c) I acima, desempenharão as funções concomitante com as de seus respectivos cargos e funções.
   § 2º O Abono de Dedicação Integral referido no inciso anterior será sempre concedido mediante ato oficial do prefeito e reajustado na mesma data e índice de reajuste salarial dos servidores.
   § 3º O servidor receberá o abono de dedicação integral somente no regular exercício da atividade a qual foi designado e proporcionalmente aos dias do mês efetivamente trabalhados.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Ficam extintos os Cargos de provimento efetivos criados antes da presente data, sendo que os seus respectivos titulares passarão, por esse diploma, a ocupar os cargos nele previsto, respeitando-se as características e especificações de cada cargo, quando coincidentes, prescindindo de ato formal, de acordo com o constante do artigo 4 desta Lei.
   Parágrafo único. Ficam extintos também os Cargos em Comissão e os de Função Gratificada, criados anteriormente à presente Lei, com exceção da Função Gratificada de Coordenador de Contabilidade criada pela Lei nº 1.793/2005 e da Função Gratificada de Encarregado do Setor de Pessoal criada pela Lei nº 703/90 e alterada pela Lei nº 1.953/2006, que permanecem em vigor, sendo o coeficiente de 2.56 do valor Padrão de Referencia para a Função Gratificada de Encarregado de Pessoal e 3.35 do valor Padrão de Referencia para a Função Gratificada de Coordenador de Contabilidade. As referidas Funções serão extintas quando do preenchimento do Cargo de Contador e da Função Gratificada de Coordenador Divisão Gestão de Pessoas e Fl Pagamento no quadro de servidores efetivos. (Alterado pela Lei nº 2.480/2009).

Art. 27. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem os seguintes Cargos de provimento efetivo:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Enfermeiro - 30 horas
3
12
Engenheiro Agrônomo
1
12
Fiscal
1
9
Mecânico
2
7
Médico 24 horas
7
14
Médico Cardio - 20 horas
1
12
Médico Clinica Geral 20 horas
11
12
Médico Ginecologista 20 horas
1
12
Médico Pediatra 20 horas
2
12
Motorista
29
5
Operador de Máquinas
22
6
Operário Especializado
6
4
Técnico Agropecuário
4
9


Art. 28. Os servidores efetivos das categorias funcionais abaixo descriminadas poderão optar pelo reenquadramento na nova categoria ou permanecer exercendo a função na categoria em extinção.

Categoria Atual
Padrão
Nova Categoria
Padrão
Médico Clínica Geral 20hs
12
Médico Clínico Geral
15
Engenheiro Agrônomo 20 hs
12
Engenheiro Agrônomo
15
Médico 24 horas
14
Médico Clín. Geral Plantonista
15
Técnico Agropecuário
9
Técnico Agrícola
9


Art. 29. Os servidores celetistas não concursados terão igual vencimento ao da classe A do padrão da categoria correspondente, aplicando-lhes as seguintes regras:
   a) Os estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal terão os adicionais por tempo de serviço (anuênios) previsto na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores.
   b) Os não estáveis manterão, como parcela autônoma, transformados em anuênios, os triênios conquistados na forma da legislação anterior.

Art. 30. O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA é fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo reajustado por determinação legal.

Art. 31. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimentos em cargos ou empregos ora extintos, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes de transformação.

Art. 32. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a vinte vezes o valor do menor padrão de vencimento, excluídas as vantagens previstas no art. 81, incisos I a IV, e 96 da Lei nº 702/90 e a remuneração por serviço extraordinário.

Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   Parágrafo único. O provimento de qualquer dos cargos previstos na presente Lei, exceto para substituição de cargos já providos, dependerá de confirmação de disponibilidade orçamentária e financeira, emitida pelo encarregado do controle de execução orçamentária, ou por servidor designado pelo secretário municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.

Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial da Lei Municipal 703/90 e da Lei 702/90 e suas alterações posteriores, respeitados seus efeitos até a presente data.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de janeiro de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Adair Alfredo Kuczynski,
Secretário Municipal da Administração.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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