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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.769, DE 24/01/2013
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SERVIDORES CONTRATADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.921, de 30.12.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.921, DE 30/12/2013
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SERVIDORES CONTRATADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 07/08/2007
ALTERA OS PARÁGRAFOS CONSTANTES NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 702/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.439, de 10.03.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 10/03/2009
ALTERA O ARTIGO Nº 75 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702/90.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 75 e seus parágrafos da Lei nº 702/90 passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, será concedida, além do transporte, diária para cobrir despesas de alimentação e pousada.
§ 1º Nos casos em que o deslocamento não satisfaça os requisitos para pagamento de uma diária completa, a diária será paga proporcionalmente aos gastos, sendo 50% (cinquenta porcento) para o pernoite e 50% (cinquenta porcento) distribuída proporcionalmente, para café da manhã, almoço e jantar conforme tabela estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Nos deslocamentos para a Capital do Estado e cidades localizadas a mais de 100 Km da sede, as diárias serão acrescidas em vinte e cinco porcento.
§ 3º Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 2.50 (dois inteiros e cinco décimos), incidindo sobre a diária básica.
§ 4º Os valores decorrentes das operações matemáticas constantes dos parágrafos anteriores serão arredondados para a unidade de real seguinte.
§ 5º O valor das diárias será estabelecido em Lei."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.183 de 07 de agosto de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em primeiro de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de março de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Fianças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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