CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:56 - Sábado, 18 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.690, DE 09/01/2017
REAJUSTA O VALOR MENSAL DO BOLSA-AUXÍLIO ESTAGIÁRIOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.449, DE 29/02/2016
REAJUSTA O VALOR MENSAL DA BOLSA-AUXÍLIO ESTAGIÁRIOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.690, de 09.01.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 03/05/2001
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.161, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 29/01/2010
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.378/2001, DE 03 DE MAIO DE 2001. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 20/01/2015
ALTERA O ART. 6º DE LEI Nº 2.447, DE 10 DE MARÇO DE 2009, NO QUE SE REFERE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS ESTAGIÁRIOS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 10/03/2009
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, observados os recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal, que tenham condições de proporcionar experiência prática, para complementação do ensino, aceitar estagiários.
   § 1º As oportunidades de estágio serão ofertadas igualmente a quaisquer estudantes de estabelecimento de ensino públicos e privados, de nível superior e médio, inclusive profissionalizante, regularmente matriculado e que venham frequentando os respectivos cursos.
   § 2º A aceitação dos estagiários será feita com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 2º A realização do estágio, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza e, dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o Poder Público Municipal, com interveniência obrigatória da instituição de ensino ou através de convênio firmado entre o Poder Público Municipal e estabelecimentos de ensino superior e ensino médio, sendo que neste caso, as instituições procederão à pré-seleção e encaminhamento dos alunos ao Município.

Art. 3º O termo de compromisso de que trata o art. 2º desta Lei, deverá constar pelo menos:
   I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso e seu nível;
   II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
   III - valor da bolsa mensal;
   IV - carga horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade e compatível com o horário escolar;
   V - duração do estágio, o qual não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
   VI - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
   VII - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, trimestral e final, sobre o desenvolvimento das tarefas realizadas;
   VIII - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão concedente e pela instituição de ensino;
   IX - condições de desligamento do estagiário; e
   X - menção do convênio ou contrato a que se vincula.
   Parágrafo único. Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades desenvolvidos pelo órgão no qual se realiza o estágio.

Art. 4º As partes cedentes e as instituições de ensino podem, a seu critério, utilizar serviços de agentes de integração públicos e privados, mediantes condições estabelecidas em documento próprio, com observância da Lei de Licitações.
   § 1º O agente de integração, deve proceder de acordo com o que dispõe o artigo 5º, § 1º, 2º e 3º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
   § 2º A celebração do termo de compromisso será também firmado pelo Agente de Integração, quando o Município se utilizar desse particular.

Art. 5º A jornada de atividades em estágio, será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a:
   I - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso estudantes de ensino superior e do ensino médio técnico e regular.

Art. 6º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no § 1º do art. 1º desta Lei, os seguintes benefícios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.132, de 20.01.2015, posteriormente teve os valores reajustados pelo Decreto Municipal nº 3.690, de 09.01.2017)
   I - Bolsa-auxílio de estágio efetivamente realizado, no valor de:
      a) R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) mensais, se estudantes de ensino superior, pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
      b) R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais, se estudantes de ensino superior, pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
      c) R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) mensais, se estudantes de ensino médio técnico, pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
      d) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, se estudantes de ensino médio técnico, pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
      e) R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, se estudantes de ensino médio, pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
      f) R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais, se estudantes de ensino médio, pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
   § 1º Será considerada para efeito de cálculo de pagamento da bolsa-auxílio, além da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificadas e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.
   § 2º O pagamento da bolsa-auxílio será realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, diretamente em conta bancária.
   § 3º O valor mensal da bolsa-auxílio será reajustado anualmente no mês de janeiro, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013. (Vide DM 3.690/2017)

Art. 6º Serão concedidos aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no § 1º do art. 1º, desta Lei, os seguintes benefícios:
   I - Bolsa-auxílio de estágio efetivamente realizada, no valor de:
      a) R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, se estudantes do ensino superior, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
      b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, se estudantes do ensino superior, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
      c) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, se estudantes do ensino médio técnico, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
      d) R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, se estudantes do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
   § 1º Será considerado, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificadas e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.
   § 2º O pagamento da bolsa será realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, diretamente em conta bancária.
   § 3º O valor mensal da bolsa será reajustado anualmente no mês de maio, de acordo com art. 5º da Lei Municipal nº 2.432, de 26 de janeiro de 2009.
(redação original)
Art. 7º É assegurado ao estagiário, cujo estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares.
   § 1º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio de duração inferior a um ano.
   § 2º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado, quando se tratar de estágio não-obrigatório.

Art. 8º Em qualquer modalidade de estágio, o estudante deverá estar segurado contra acidentes pessoais, cuja contratação será de responsabilidade da instituição de ensino no caso de estágio obrigatório, e do Poder Público no caso de estágio não-obrigatório.

Art. 9º Os Poder Executivo Municipal poderá contratar estagiários em número equivalente a até 20% (vinte porcento) do respectivo quadro de servidores.
   Parágrafo único. Fica assegurado aos estudantes portadores de necessidades especiais, o percentual de 10% (dez porcento) das vagas de estágio oferecidas.

Art. 10. Ocorrerá o término do estágio, nas seguintes hipóteses:
   I - concomitantemente ao término do prazo;
   II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da Parte Concedente do estágio;
   III - a pedido do estagiário;
   IV - pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.

Art. 12. Aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, às questão não abordadas especificamente nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de março de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®