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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 31/03/2009
ALTERA O ART. 80. E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702/90.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 80 e seus parágrafos da Lei 702/90 passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80. Conceder-se-á a indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com deslocamentos para a execução de atividades externas no interesse do serviço e de acordo com o estabelecido abaixo:
§ 1º No deslocamento com a utilização de transporte coletivo, municipal, estadual ou interestadual, bem como no deslocamento de transporte urbano, o servidor será indenizado pelo valor da despesa realizada.
§ 2º No deslocamento com a utilização de veículo oficial, não haverá indenização de transporte."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em primeiro de fevereiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de março de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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