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11:01 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 30/05/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 595/88.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 04/03/2008
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 01/06/2010
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 19/05/2009
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor Padrão de Referência de que trata o art. 30 da Lei nº 2.432, de 26 de janeiro de 2009 e o art. 33 da Lei nº 2.059 de 09 de novembro de 2006, passa a ser de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) a partir de 01 de maio de 2009 e de R$ 424,36 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) a partir de 01 de novembro de 2009.
   Parágrafo único. Os valores fixados no artigo anterior, correspondem a 3% de Reposição Geral Anual em maio de 2009 e 3% de Reposição Geral Anual em novembro de 2009.

Art. 2º O salário das telefonistas passa a ser de R$ 589,27 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) mensais em maio de 2009 e de R$ 606,94 (seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos) em novembro de 2009.
   Parágrafo único. Fica mantido para as telefonistas a concessão de triênios previsto na Lei nº 646, de 30 de maio de 1989.

Art. 3º Os Contratos Administrativos Temporários terão o mesmo percentual de reajuste dos servidores.

Art. 4º O provento de aposentadoria e pensão será revisto na mesma proporção dos servidores em atividade.

Art. 5º A despesa decorrente da presente Lei será atendida por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2009.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de maio de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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