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19:10 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O PLANO DE CARREIRA AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.432, de 26.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 07/03/2005
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 13/04/2006
ALTERA PADRÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 02/06/2009
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 2.432/2009 E FIXA JETON DA CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 2.432 de 26 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 26. (...)
Parágrafo único. Ficam extintos também os Cargos em Comissão e os de Função Gratificada, criados anteriormente à presente Lei, com exceção da Função Gratificada de Coordenador de Contabilidade criada pela Lei nº 1.793/2005 e da Função Gratificada de Encarregado do Setor de Pessoal criada pela Lei nº 703/90 e alterada pela Lei nº 1.953/2006, que permanecem em vigor, sendo o coeficiente de 2.56 do valor Padrão de Referencia para a Função Gratificada de Encarregado de Pessoal e 3.35 do valor Padrão de Referencia para a Função Gratificada de Coordenador de Contabilidade. As referidas Funções serão extintas quando do preenchimento do Cargo de Contador e da Função Gratificada de Coordenador Divisão Gestão de Pessoas e Fl Pagamento no quadro de servidores efetivos."
Art. 2º Fica estabelecido em 0.75 do valor Padrão de Referencia pago aos Servidores Municipais, o Jeton por reunião aos integrantes da Central do Sistema de Controle Interno.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de junho de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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