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19:09 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.655, DE 03/08/2010
ALTERA O ITEM C) DO ART. 2º DA LEI Nº 2.482, DE 02 DE JUNHO DE 2009. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 02/06/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 2.432, de 26 de janeiro de 2009, nos seguintes Cargos de Provimento Efetivo.
   a) Exclui os Cargos de provimento efetivo das categorias funcionais abaixo:
"- Motorista Nível 1 - 12 cargos padrão 5;
- Motorista Nível 2 - 8 cargos padrão 6;
- Motorista Nível 3 - 10 cargos padrão 7."
   b) Cria Cargo de provimento efetivo na categoria funcional abaixo:
"- Motorista - 35 cargos padrão 5."
Art. 2º Ficam instituídas as gratificações especiais de acordo com o art. 25 da Lei nº 2.432, de 26 de janeiro de 2009, conforme abaixo:
   a) ADI/1 - Coeficiente de 0,30 do VPR (Valor Padrão de Referência).
"- Motorista de veículo motorizado utilizado no transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500 (três mil e quinhentos) quilogramas e seja portador de carteira nacional de habilitação categoria "C", "D" ou "E".
- Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários quando operando carregadeiras, retro escavadeiras e tratores de esteiras e pneus."
   b) ADI/2 - Coeficiente de 0,40 do VPR (Valor Padrão de Referência).
"- Motorista de veículo motorizado utilizado em transporte de passageiros quando em serviço de transporte escolar e/ou transporte de doentes (ambulância ou outro veículo utilizado para remoção de doentes) e seja portador de carteira nacional de habilitação categoria "D" ou "E" e possua os cursos especializados nos termos de regulamentação do CONTRAN.
- Operador de Máquina e Equipamentos Rodoviários quando operando moto niveladora."
   c) ADI/2 - Coeficiente de 0,75 do VPR (Valor Padrão de Referência).
"- Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários quando operando escavadeira hidráulica de esteiras e motoniveladoras com controle eletrônico."
Art. 3º As sínteses de atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento dos cargos ora criados, são as que constam do Anexo único, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de junho de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículo automotor.
   b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter o veículo em perfeitas condições de uso; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo, quando necessário; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzina e indicadores de direção; verificar o funcionamento do sistema de freio e hidráulico; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como o nível de água do radiador e calibração dos pneus; providenciar as revisões e manutenções de acordo com a determinação do responsável; preencher mapas e formulários sobre a utilização do veículo, anotando a quilometragem no começo e no final do serviço e a hora de saída e chegada e os dados relativos ao abastecimento; dar plantão diurno e noturno quando necessário, obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e executar as demais tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 44 horas semanais;
   b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Quarta série do ensino fundamental;
   c) Outras: Exigência mínima de Carteira Nacional de Habilitação Categoria "C".


Nota: (Este texto não substitui o original)








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