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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE DOM FELICIANO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 3.047, de 30.12.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 18/08/2009
ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS CRIADAS PELA LEI Nº 2.431, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.

(Revogada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 3.047, de 30.12.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a competência e definidas as atribuições e relações funcionais dos órgãos integrantes das Secretarias Municipais, criadas pela Lei 2.431, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 2º Os seguintes Órgãos constituirão a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal:
   I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
A - GABINETE DO PREFEITO
1. CHEFIA DE GABINETE;
2. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
A.1. São atribuições da Chefia de Gabinete:
-Coordenar a representação política e social do Prefeito Municipal; organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões com o Prefeito Municipal; preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito Municipal; controlar, receber e distribuir a correspondência do Gabinete; manter o Prefeito informado sobre as solicitações feitas às secretarias; controlar as atividades dos setores de compras, licitações e leilões e executar outras tarefas correlatas.
A.2. São atribuições da Unidade de Controle Interno:
- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o controle externo no Exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; realizar outras atividades de acordo com as atividades estabelecidas em Lei que estabeleceu as normas da unidade de controle interno do Município.
B - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1. ASSESSORIA JURÍDICA;
2. DEPARTAMENTO DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES;
3. SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES;
4. SETOR DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS.
B.1. São atribuições da Assessoria Jurídica:
- Prestar assessoria jurídica ao Prefeito e demais órgãos da Administração pública municipal; promover ações e realizar a defesa, em juízo ou fora dele, de direitos e interesses do Município; emitir pareceres sobre questões jurídicas; elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica; cobrar administrativa e judicialmente a dívida ativa, devida por impostos, taxas, contribuição de melhoria e outras provenientes de créditos administrativos; propor medidas jurídicas que visem proteger o patrimônio da Administração Pública Municipal; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a ações de desapropriação, aquisição e alienação de imóveis pela Prefeitura, efetuando o devido acompanhamento até o final; orientar juridicamente nos Inquéritos Administrativos, inclusive, sugerindo medidas necessárias a uniformização da jurisprudência administrativa; analisar e dar parecer jurídico sobre processos administrativos dos servidores municipais e sobre atos das Secretarias Municipais; analisar e dar parecer jurídico sobre os atos mais importantes enviados ao Legislativo ou dele oriundos, principalmente os litigiosos; realizar a representação do Prefeito contra atos jurídicos que o requeiram.
B.2. São Atribuições do Departamento de Editoração e Publicações:
- Organizar a agenda das atividades da imprensa; coordenar o controle das publicações nos jornais e periódicos sobre assuntos pertinentes à Prefeitura Municipal; encaminhar os contatos dos órgãos de imprensa com os diversos setores; coordenar o arquivamento no setor, e nos demais setores do Município, de fotos, jornais, filmes, revistas de interesse do Município, bem como junto ao Arquivo Histórico os registros mais importantes do Município; desenvolver a política de comunicação social, orientada pelo Prefeito Municipal; coordenar, redigir e executar campanhas publicitárias de interesse social e administrativo; executar outras tarefas correlatas.
B.3. São atribuições do Setor de Compras e Licitações:
-Realizar os serviços de compras, licitações do Município, instruindo os procedimentos licitatórios, zelando pela legalidade e economicidade das compras da Administração Pública; realizar pesquisa de mercado, para buscar sempre o preço mais vantajoso ao Município; efetuar as compras autorizadas pela autoridade competente, respeitando os princípios legais; comprometer-se com os princípios éticos e morais, em toda a atividade pertinente ao setor; zelar pelo fiel cumprimento das normas e rotinas estabelecidas em leis específicas e executar as demais tarefas correlatas.
B.4. São Atribuições do Setor de Acompanhamento de Programas Especiais:
- Realizar a coordenação com o público alvo dos programas especiais assim definidos pelo Prefeito Municipal; realizar a ligação prefeitura-público alvo para que as atividades dos programas sejam cumpridas dentro do planejamento estratégico estabelecido; emitir relatórios mensais sobre o andamento dos Programas
C - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS.
1. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;
1.a - DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO;
1.b - DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, ARQUIVO E PROTOCOLO;
1.c - SETOR DE ALMOXARIFADO CENTRAL;
1.d - SETOR DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO.
2. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS;
2.a - SETOR DE PROJETOS E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.
3. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS;
3.a - DIVISÃO DE CONTABILIDADE;
3.b - DIVISÃO DE FINANÇAS;
3.c - SETOR DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO.
C.1. São atribuições do Departamento de Gestão de Pessoas e Serviços Administrativos:
- Coordenar, controlar, planejar e organizar a Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento; a Divisão de Patrimônio, Arquivo e Protocolo; o Setor de Almoxarifado Central e o Setor de Gestão de Tecnologia e Informação, bem como gerenciar todo o trabalho administrativo da secretaria, estabelecendo procedimentos e rotinas, orientando a equipe de servidores a proceder aos registros administrativos sob a égide da legalidade; supervisionar os despachos em processos administrativos que requeiram a intervenção da secretaria quanto à orientação documental e administrativa.
C.1.a. - São atribuições da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento:
- Elaborar a folha de pagamento da Prefeitura, conferindo os cálculos, levantamentos, computação dos dados, apontamentos das horas, adicionais e outras vantagens; zelar para que os procedimentos de rotina da folha sejam cumpridos, e que esta e os demais encargos trabalhistas e sociais, sejam entregues ao Departamento de Finanças na data prevista; realizar o fechamento da folha de pagamento, executar o resumo, os mapas dos encargos sociais e os lançamentos para a contabilidade; controlar a emissão e o encaminhamento aos setores competentes, dos relatórios de convênios, dos relatórios sindicais, dos relatórios bancários e demais adiantamentos e consignações; conferir o cadastramento de admissões e lançamento de vencimentos padrões no cadastro dos servidores; fazer os lançamentos de vantagens e descontos dos servidores, férias, rescisões, folhas complementares e demais alterações gerais, conferindo e confrontando com a folha de pagamento; controlar e executar todas as tarefas relativas do ingresso à admissão, à demissão e à movimentação funcional dos servidores; executar procedimentos e rotinas de admissão, determinando o encaminhamento do servidor admitido ao exame admissional, encaminhando os documentos necessários para a contratação; elaborar manual de rotinas trabalhistas quanto à admissão, integração, acompanhamento e desligamento funcional; realizar o controle de admissões e demissões, mantendo atualizados os quadros efetivos, cargos em comissão e inativos; efetuar o processo de admissão, providenciando o cadastro de empregados e registros afins; preparar a documentação para o desligamento de servidores; atualizar a ficha funcional, elaborando rotinas e manuais de informações para recadastramento de servidores e alterações de documentos, dependentes, instrução, estado civil, endereço e outras Informações necessárias a manter o cadastro funcional atualizado; efetuar análises de pesquisas salariais, analisar e identificar as descrições sumárias de cargos e vencimentos informando aos setores competentes as vagas disponíveis e possíveis alteração do quadro funcional; elaborar os editais de concurso público e demais publicações legais do departamento; coletar informações, redigir, montar e providenciar as alterações das legislações, relativas ao plano de carreira do funcionalismo, mantendo atualizando os manuais e informações técnicas; supervisionar as atividades do setor de benefícios e aposentadorias da Prefeitura, estabelecendo e desenvolvendo programas de assistência, mantendo controle, analisando resultados, propondo programas, métodos e políticas de benefícios e encaminhando documentos para aposentadorias de servidores; prestar assistência aos servidores de acordo com a necessidade, mantendo um bom atendimento e satisfação nas solicitações; controlar os contratos de consignação, convênios, planos de saúde, alimentação, transporte e demais benefícios existentes; encaminhar os servidores para atendimento médico, odontológico e social, com a documentação necessária; providenciar eventualmente, visitas às residências dos servidores da Prefeitura, a fim de cumprir programas de assistência e suporte no atendimento social e realizar as demais tarefas correlatas.
C.1.b. - São atribuições da Divisão de Patrimônio, Arquivo e Protocolo:
- Cadastrar e etiquetar os bens patrimoniais do Município; distribuir os bens a seus respectivos setores; orientar o Almoxarifado Central para que relacione todos os bens móveis e imóveis, considerados como material permanente a colher assinatura dos responsáveis pelos bens de cada setor; transferir os bens móveis, quando estes não estiverem mais em condições de uso; fornecer relatórios dos bens do Município a cada 12 meses; orientar todos os setores do Município com relação ao controle patrimonial; protocolar os requerimentos; montar, registrar e distribuir processos; manter sob guarda, catalogar e registrar todas as leis, decretos, portarias, contratos e ordens de serviço; e executar as demais tarefas correlatas.
C.1.c - São atribuições do Setor de Almoxarifado Central:
- Manter a guarda de todo o Patrimônio mobiliário, máquinas, veículos e mercadorias pertencentes ao Município; distribuir o material permanente aos setores competente mediante relação e assinatura do responsável por cada secretaria; receber as requisições de material, realizar a respectiva entrega e efetuar o respectivo controle; receber do setor de compras os materiais adquiridos, conferindo-os, estocando-os e distribuindo-os de acordo com as requisições, efetuando o devido controle; encaminhar ao Departamento de Finanças as Notas Fiscais de compras após os devidos registros; receber, conferir e dar o devido encaminhamento às contas de Luz, água e telefone e informar a Secretaria quando do excesso do consumo ou gasto e executar as demais tarefas correlatas.
C.1.d. - São atribuições do Setor de Tecnologia de Informação:
- Dar assistência técnica na área de informática da prefeitura como um todo, abrangendo todas as secretarias; planejar, implantar e dar suporte de redes de computadores; elaborar e acompanhar editais para licitações referentes à informática (parte técnica e preços); instalar e configurar software; dar suporte aos usuários; controlar e acompanhar os serviços terceirizados na área de informática e executar as demais tarefas correlatas.
C.2 - São atribuições do Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão de Recursos:
- Coordenar, controlar, planejar e organizar o Setor de Projetos e Controle Orçamentário bem como elaborar os serviços de diagnóstico, estudos ou pesquisas de natureza social, econômica ou urbanística, bem como o levantamento e atualização de dados estatísticos e informações básicas que se façam necessários ao processo de planejamento do Município; fazer a orientação normativa e controle do processo de planejamento em nível municipal, incluindo instruções para elaboração de planos, programas e projetos; coordenar e integrar o planejamento municipal compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho; estudar e propor alternativas de solução social e, economicamente compatíveis com a realidade local.
C.2.a - São atribuições do Setor de Projetos e Controle Orçamentário:
- Elaborar projetos relativos a emendas parlamentares; acompanhar através de contatos, correspondências junto aos deputados, Ministérios e Secretarias, dos Projetos encaminhados; pesquisar e buscar permanentemente fontes de recursos disponíveis para o Município; estabelecer intercâmbios e ações de cooperação com entidades governamentais e ONGs; implantar banco de dados com permanente atualização, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento e desenvolvimento do Município; promover as audiências relativas ao PPA, LDO e LOA, com as secretarias do governo; coordenar a elaboração do plano plurianual, LDO- Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual e acompanhar mensalmente o cumprimento das metas estabelecidas e executar as demais tarefas correlatas.
C.3. São atribuições do Departamento de Finanças:
- Coordenar, controlar, planejar e organizar a Divisão de Contabilidade, a Divisão de Finanças e o Setor de Tributos, Fiscalização e Cadastro, bem como executar a supervisão dos registros diários de empenho da despesa e das outras fases: liquidação e pagamento e a realização e o controle dos registros diários da receita arrecadada; executar a supervisão da elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores; acompanhar a movimentação das receitas e das despesas realizadas com recursos vinculados, bem como elaboração de relatórios e prestação de contas; estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis; supervisionar a execução orçamentária em suas diversas fases e o cumprimento das metas estabelecidas; supervisionar a tomada de medidas corretivas quanto à obediência dos limites de dispêndios e endividamento estabelecidos por Lei; acompanhar as previsões de receita e as programações de despesas e sua execução, bem como, a elaboração de demonstrativos de sua evolução e de suas projeções; em obediência à legislação, verificar se a despesa é adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; zelar pelo cumprimento de prazos quanto à emissão e publicação de relatórios e outros documentos exigidos pela legislação; executar o controle nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial, em atendimento a legislação pertinente.
C.3.a - São atribuições da Divisão de Contabilidade:
- Coordenar as atividades técnico-administrativas da Divisão e no que lhe for solicitado; auxiliar na supervisão e controle das áreas orçamentárias, financeira e patrimonial; coordenar o planejamento das atividades relativas aos sistemas de informações contábeis, financeiras e patrimoniais; Cumprir os prazos estabelecidos pelo TCERS para a confecção e remessas dos relatórios conforme cronogramas estabelecidos; gerar relatórios diários, semanais, e mensais de interesse da secretaria para controle das atividades contábeis e financeiras da prefeitura; assessorar o Diretor de Finanças em suas atividades de controle; fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, boletins, balanços e outros demonstrativos contábeis financeiros; proceder aos Empenhos das despesas realizadas; auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da prefeitura; auxiliar na elaboração e revisão do Plano de Contas da Prefeitura; orientar a classificação de Receitas e Despesas e acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura e executar as demais tarefas correlatas.
C.3.b - São atribuições da Divisão de Finanças:
- Coordenar as atividades relativas ao sistema financeiro, propondo diretrizes e normas para sua execução; supervisionar os registros diários de empenho da despesa e das outras fases: liquidação e pagamento, e a realização e o controle dos registros diários da receita arrecadada; acompanhar a movimentação das receitas e das despesas realizadas com recursos vinculados, bem como elaboração de relatórios e Prestação de contas; supervisionar a elaboração do Boletim de Movimento de Caixa, evidenciando as disponibilidades financeiras e os saldos bancários; efetuar o pagamento das despesas realizadas de acordo com registro nos Empenhos; efetuar o recebimento dos pagamentos efetuados à Prefeitura; acompanhar as previsões da receita e as programações da despesa e sua execução, bem como, a elaboração de demonstrativos de sua evolução e de suas projeções; em obediência à legislação, verificar se a despesa é adequada à Lei Orçamentária Anual, e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; zelar pelo cumprimento dos prazos quanto à emissão e publicação de Relatórios e outros documentos exigidos pela legislação; supervisionar a tomada de medidas corretivas quanto à obediência dos limites de dispêndios e endividamento estabelecidos por Lei; fazer diariamente a conciliação das contas movimento e vinculadas e executar as demais tarefas correlatas.
C.3.c - São atribuições do Setor de Tributos, Fiscalização e Cadastro:
- Elaborar estimativas fiscais para recolhimento do ISS, com base em pré-levantamentos da Receita Bruta; coordenar as atividades de conferência de certidões e documentos do setor; elaborar e acompanhar planos de fiscalização, de acordo com os indícios apontados pela análise de documentos fiscais; manter o controle e distribuição dos talões de produtor; coordenar todo o processo de cálculos, lançamento, emissão e entrega de conhecimentos, controle, registro e baixa pelo pagamento de tributos municipais; promover o levantamento sistemático de informações sobre o mercado imobiliário do Município, a fim de instruir o processo de avaliação de imóveis para efeitos do IPTU e ITBI; avaliar bens imóveis para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; elaborar o plano de deslocamento de fiscais em empresas de diversas atividades econômicas; realizar a lavratura de notificações, intimações ou autos de infração, bem como, providenciar a aplicação de multas regulamentares; autorizar e revisar a emissão de Alvará de Licença para localização de empresas ou profissionais autônomos, Baixas de Lotações, licença para realização de eventos, entre outros e executar demais tarefas correlatas.
   II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
A - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
1. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
2. SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS;
3. SETOR DE CENTROS OCUPACIONAIS;
4. SETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
5. SETOR DE RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
A.1. São atribuições da Divisão de Assistência Social:
- Coordenar os programas sociais e os serviços administrativos da Secretaria; realizar estudos e oferecer proposições de soluções para os problemas sociais diagnosticados nos programas desenvolvidos pela Secretaria; promover reuniões periódicas para planejar, orientar e avaliar os monitores de programas sociais; responsabilizarse pela coordenação e controle de parecer social (pobreza), para a liberação de remédios de comum acordo com a Secretaria de Saúde; controlar as despesas da Secretaria e prestar contas ao Departamento de Finanças da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças; acompanhar o desenvolvimento das crianças e adolescentes envolvidos nos programas sociais quanto ao desempenho escolar e nas atividades de estágio; promover palestras e reuniões informativas e/ou educativas e atividades de lazer para as pessoas atendidas pelos programas sociais e suas famílias e executar as demais tarefas correlatas.
A.2. São Atribuições do Setor de Programas Especiais:
- Acompanhar a execução dos projetos sociais junto ao Governo Federal e Estadual; coordenar os programas sociais desenvolvidos pela Secretaria de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social e realizar outras tarefas correlatas.
A.3. São Atribuições do Setor de Centros Ocupacionais:
- Coordenar as atividades da casa de passagem; coordenar e supervisionar a limpeza e higiene do ambiente da casa de passagem; supervisionar o atendimento dos funcionários quanto à alimentação, recreação e demais cuidados necessários para as crianças ali estabelecidas temporariamente; manter ligação permanente com o Conselho Tutelar para assuntos relacionados ao recolhimento de crianças à casa de passagem e realizar outras tarefas correlatas.
A.4. São atribuições do Setor de Desenvolvimento Social:
- Coordenar e realizar cursos nas comunidades rurais, destinados às famílias em vulnerabilidade social; controlar o andamento do programa Bolsas Família e realizar outras tarefas correlatas.
A.5. São atribuições do Setor de Relações Previdenciárias:
- Fazer o encaminhamento de benefícios junto ao INSS; controlar o agendamento de perícias junto ao INSS; confeccionar e distribuir a carteira do idoso; realizar outras tarefas correlatas.
B - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE.
1. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE;
1.a. SETOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
2. SETOR DE PATRULHAS AGRÍCOLAS;
3. SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS.
B.1. São atribuições do Departamento de Meio Ambiente:
- Coordenar, controlar, planejar e organizar o Setor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, bem como integrar projetos, programas e ações com todas as secretarias, especialmente a da Educação e Cultura, visando desenvolver uma verdadeira consciência ecológica de proteção à fauna, à flora e aos bens naturais; desenvolver projetos e ações na área de proteção ambiental.
B.1.a. São atribuições do Setor de Licenciamento e Fiscalização ambiental:
- Coordenar e executar as tarefas de fiscalização e controle de licenciamento; elaborar e emitir relatórios dos serviços executados quanto aos licenciamentos ambientais e as fiscalizações; orientar as equipes da secretaria de infraestrutura urbana quanto às normas e serem obedecidas na conservação de parques e jardins e no paisagismo urbano e executar as demais tarefas correlatas.
B.2. São atribuições do Setor de Patrulhas Agrícolas:
- Coordenar os trabalhos da patrulha agrícola dentro das propriedades rurais; zelar pela conservação e manutenção das máquinas e equipamentos agrícolas; fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão; vistoriar e orientar os serviços de máquinas e equipamentos; emitir relatórios sobre as atividades desenvolvidas; informar corretamente o número de horas-máquinas e equipamentos quando da execução de trabalhos dentro das propriedades e executar as demais tarefas correlatas.
B.3. São atribuições do Setor de Desenvolvimento de Projetos:
- Orientar e acompanhar através da equipe, produtores no campo; coordenar os programas de desenvolvimento rural; coordenar a elaboração de projetos que visem o desenvolvimento das atividades do homem rural; promover e realizar cursos, palestras e seminários no meio rural; incentivar e orientar os produtores na organização da produção, industrialização e comercialização e executar as demais tarefas correlatas.
C - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
1. DEPARTAMENTO DE ESCOLAS;
1.a. - SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR;
1.b. - SETOR DE INCLUSÃO DIGITAL.
2. DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO;
2.a - SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
C.1. - São Atribuições do Departamento de Escolas:
- Coordenar, planejar e organizar ações técnicopedagógicas e ou administrativas, visando à otimização do processo ensinoaprendizagem na área de abrangência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e órgãos vinculados bem como propiciar aos educadores o esclarecimento interior que o capacite a tomar boas decisões, aproveitando ao máximo as oportunidades de desenvolvimento pessoal e grupal; oportunizar e/ou propor ao grupo de trabalho a busca de soluções satisfatórias para dificuldades e/ou problemas que se apresentem nas áreas administrativas e pedagógicas às situações em que forem necessárias; acompanhar a execução do Plano Municipal de Ensino, bem como promover os ajustamentos que se façam necessários; planejar e promover programas de aperfeiçoamento dos professores sob forma de eventos, palestras, simpósios, seminários, cursos etc.; coordenar as ações técnico-pedagógicas e administrativas da secretaria, em parceria com as demais secretarias e Entidades Educacionais e Culturais do Município.
C.1.a - São atribuições do Setor de Transporte Escolar:
- Estudar e propor alternativas de oferta do Programa de Transporte Escolar dentro dos limites da Lei; avaliar e supervisionar roteiros realizados; organizar e manter atualizados, dados, gráficos e informações; acompanhar processos licitatórios oferecendo informações pertinentes necessárias à sua realização; organizar planilhas de controle de quilometragem e combustível para fins de relatórios e repassando os dados ao controle centralizado do Município; organizar escala de serviços e saída dos motoristas; controlar as horas trabalhadas dos motoristas; receber e acompanhar os serviços realizados na oficina da prefeitura e locais externos; coordenar a manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em consonância com o Departamento de Transporte e executar as demais tarefas correlatas.
C.1.b. - São atribuições do Setor de Inclusão Digital.
- Coordenar as atividades referentes à área de informática da Secretaria de Educação e Cultura; implantar e treinar usuários de sistemas nas escolas municipais; prestar assessoria e suporte para usuários na utilização de softwares comerciais; implantar e dar suporte de redes e executar as demais tarefas correlatas.
C.2. - São atribuições do Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:
- Coordenar, controlar, planejar e organizar o Setor de Esporte, Lazer e Turismo; gerenciar as políticas públicas para o desenvolvimento cultural, esportivo e turístico do Município; promover o estudo de todas as manifestações de cultura, arte e artesanato que ocorram no Município com o propósito de apoiálos; promover e orientar os trabalhos de obras e documentos de valor histórico e artístico; programar a realização de semanas de estudo, conferências, certames, concursos e exposições culturais de interesse da comunidade; cadastrar e manter atualizados os dados de Entidades e dos Promotores Culturais do Município, bem como manter intercâmbio com outras do estado, país e exterior, principalmente da cultura polonesa; promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem no Município as opções de lazer a custo acessível; coordenar e supervisionar as atividades artísticas e culturais desenvolvidas em órgãos específicos, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como as ações realizadas em parceria com Entidades Culturais da sociedade civil organizada; negociar, com entidades públicas e da sociedade civil organizada, acordos e contratos visando obter patrocínio e apoio financeiro para projetos culturais; sugerir estudos e projetos de ocupação de espaços para a prática desportiva e lazer, estabelecendo parcerias; promover a participação, negociação e execução de convênios e acordos entre o Município e Entidades Públicas ou da Sociedade Civil Organizada objetivando maior participação da comunidade nas áreas de esporte e do lazer; promover estudos para a realização de um programa de desenvolvimento do turismo em nosso Município e executar as demais tarefas correlatas.
C.2.a. - São atribuições do Setor de Esporte, Lazer e Turismo:
- Coordenar as atividades esportivas do Município em conjunto com o Conselho Municipal de Desporto; promover estudos para o desenvolvimento da prática desportiva no Município em conjunto com as escolas e clubes municipais; realizar pesquisas sobre os pontos turísticos a fim de subsidiar estudos de desenvolvimento do turismo no Município; coordenar as atividades do Ginásio Municipal e executar as demais tarefas correlatas.
D - SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR:
1. - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE;
1.a - DIVISÃO DE OFICINAS E MANUTENÇÃO;
1.b - SETOR DE CONTROLE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS.
2. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E OBRAS;
2.a. DIVISÃO 1 - DE ESTRADAS E OBRAS;
2.b. DIVISÃO 2 - DE ESTRADAS E OBRAS.
D.1. - São atribuições do Departamento de Transporte:
- Coordenar, controlar, planejar e organizar a Divisão de Oficinas e Manutenção e o Setor de Controle de Máquinas e Veículos, bem como atender a demanda de serviço das Secretarias; controlar e fiscalizar toda a frota de veículos (documentação, licenciamento, seguro obrigatório, seguro total padronizado e equipamentos obrigatórios); acompanhar eventuais acidentes que envolvam viaturas e máquinas do Município e posterior encaminhamento à Administração para procedimentos administrativos; criar sistema de controle de serviços, quilometragem, abastecimento, horas máquinas e outras informações importantes, por viatura e máquinas; atribuir responsabilidade aos motoristas e operadores quanto ao preenchimento diário destas informações; liberar e controlar consumo de combustível e informar semanalmente à Secretaria de Planejamento do consumo de cada secretaria; controlar a manutenção de toda a frota de veículos e máquinas da prefeitura; manter acompanhamento sobre a atuação dos servidores(motoristas e operadores), verificando se estão utilizando os veículos e máquinas de forma adequada, com zelo e economicidade; executar as demais tarefas correlatas.
D.1.a. - São atribuições da Divisão de Oficinas e Manutenção:
- Autorizar serviços terceirizados, quando necessário; avaliar e executar reparos em veículos e máquinas acidentados; fazer o recebimento de veículos, máquinas e equipamentos novos e reformados, adequando ao seu devido uso; solicitar quando necessário a compra de pneus, peças e acessórios; promover lavagem, lubrificação, abastecimento quando necessário e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos; fazer vistoria dos veículos envolvidos em sinistro, para os devidos concertos ou encaminhamento para seguradora e executar as demais tarefas correlatas.
D.1.b - São atribuições do Setor de Controle de Máquinas e Veículos:
- Fazer o acompanhamento de toda a movimentação de máquinas, veículos e equipamentos, elaborando relatórios quinzenais da situação dos mesmos por Secretaria; recolher mensalmente as fichas de controle de máquinas, viaturas e equipamentos de posse dos motoristas e emitir relatório detalhado sobre consumo, horas extras, serviços realizados, despesas com peças e reparos e outras informações importantes; mensalmente, remeter relatórios, após visto da chefia, para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finança; distribuir mensalmente aos motoristas e operadores a ficha de controle para o mês seguinte e as orientações necessárias para o bom andamento dos serviços; solicitar ao Almoxarifado Central, através de pedidos, as peças e demais materiais necessários ao bom andamento dos serviços; designar funcionário competente para o recebimento e conferência de peças e materiais comprados, sempre que o Almoxarifado Central solicitar e executar as demais tarefas correlatas.
D.2. - São atribuições do Departamento de Obras:
- Coordenar, controlar, planejar e organizar a Divisões 1 e 2 de Estradas e Obras, bem como, mediante orientação do Secretário do Interior distribuir os serviços, procurando dar prioridade aos serviços que exijam maior atenção; planejar juntamente com o Secretário os serviços a serem realizados durante a semana, de modo a racionalizar custos e melhoria de produtividade; manter rigoroso controle na distribuição de horas extras quando assim se fizer necessário, mediante autorização do Secretário; coordenar os deslocamentos das equipes para o interior do Município, racionalizando custos e executar as demais tarefas correlatas.
D.2. a. e b. - São atribuições das Divisões 1 e 2 de Estradas e Obras.
- Controlar o equipamento distribuído ao pessoal; supervisionar a execução dos serviços de recuperação e de construção das estradas vicinais; orientar a execução dos serviços de pontes e bueiros e outras obras necessárias; controlar a frequência dos componentes da equipe e anotar os serviços realizados; coordenar a equipe de máquinas a serviços; comunicar ao Departamento de Transporte os problemas surgidos quanto ao maquinário, pessoal e material; prever o material necessário quando do inicio da execução do serviço destinado a sua equipe; informar ao Secretário Municipal do Interior dos problemas surgidos diariamente e não resolvidos; manter relacionamento constante com o Departamento de Transporte para a solução no menor tempo possível, dos problemas de máquinas e veículos e executar as demais tarefas correlatas.
E - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA URBANA
1. SETOR DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
2. SETOR DE CONSTRUÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS;
3. SETOR DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL.
E.1. - São atribuições do Setor de Limpeza e Iluminação Pública:
- Organizar e executar os serviços de varrição e coleta de lixo nas ruas e logradouros públicos; receber determinação de serviços a serem executados e promover a competente realização no prazo determinado; determinar os trechos a serem seguidos com a varrição de ruas, comunicando aos garis e controlando a sua correta execução no prazo determinado; solicitar sempre que necessário, o conserto de máquinas, equipamentos sob sua responsabilidade, acompanhando os serviços e efetuando testes quando necessário; cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho orientando os servidores quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guardapó e demais vestimentas de proteção; organizar e executar os serviços de instalação, ampliação, manutenção e conserto de redes de iluminação pública; manter o controle do horário de chegada e saída dos servidores e da efetiva realização dos serviços; executar as demais tarefas correlatas.
E.2. - São atribuições do Setor de Construção e Calçamento de Ruas:
- Coordenar e executar os serviços de calçamento de ruas dentro dos padrões determinados pelo serviço de engenharia; fazer abertura de ruas de acordo com o projeto de engenharia; coordenar e supervisionar os serviços relativos a levantamentos, demarcações, alinhamentos e medições de ruas e terrenos sob orientação do engenheiro responsável; controlar o pessoal quanto ao início e término da jornada de trabalho; manter controle de ferramentas e outros materiais em uso; apurar e comunicar qualquer irregularidade no serviço; manter planilha de custo dos serviços de calcamento de ruas e construção de calçadas e executar as demais tarefas correlatas.
E.3. - São atribuições do Setor de Produção Industrial:
- Coordenar e executar os serviços de fabricação de lajotas e demais artefatos de concreto para construção de calçamento de ruas e calçadas; coordenar e executar a fabricação de tubos de concreto e de outros materiais para construção de bueiros, pontilhões e outros serviços que exijam estes materiais; controlar o pessoal quanto aos horários de início e término da jornada de serviço; apurar e comunicar qualquer irregularidade no serviço; manter planilha de custo dos produtos fabricados e prestar informações aos órgãos competentes sempre que houver alteração nos custos de serviço; proceder à fabricação dos produtos industriais de acordo com as orientações do Engenheiro responsável; zelar pela guarda e manutenção do material em uso e executar as demais tarefas correlatas.
F. - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
1. - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO;
2. - SETOR DE REVISÃO AIH;
3. - SETOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS;
4. - SETOR DE AÇÕES DE SAÚDE.
F.1. - São atribuições da Divisão de Planejamento e Gestão:
- Coordenar as ações técnico-administrativas da secretaria; planejar, elaborar e supervisionar os serviços de todos os setores da secretaria; supervisionar todo o trabalho administrativo da secretaria, executado pelos servidores dos diversos setores, estabelecendo mecanismos de controle e gerencia das solicitações de despesas, assiduidade e eficiência dos servidores; coordenar o trabalho dos serviços burocráticos junto aos servidores, para a melhoria contínua da prestação de serviços à comunidade; orientar realização de medidas relativas à boa administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos; colaborar com a elaboração do Plano Municipal de Saúde e executar as demais tarefas correlatas.
F.2. - São atribuições do Setor de Revisão AIH:
- Coordenar o desenvolvimento dos trabalhos médicos nas unidades de saúde; elaborar, juntamente com os médicos a escala de serviço para os plantões 24 horas; verificar a propriedade e a adequação da distribuição e utilização das AIH’s; acompanhar e controlar o Sistema de referência e contra referência pactuada; determinar o bloqueio de AIH’s, antes da entrada no Sistema, observando critérios adotados pela União, Estado e Município; autorizar a emissão da AIH’s aos locais credenciados, mediante avaliação do paciente, ou caso este já esteja internado, verificação "in loco"; avaliar e autorizar os procedimentos ambulatoriais referenciados aos Sistemas de Saúde; planejar e realizar auditoria analítica, a partir dos relatórios gerados pelo SAI e SIH, fornecidos pelo DATASUS, compreendendo todos os serviços produzidos por prestador e comparando-os com parâmetros pré-estabelecidos; definir instrumentos para realização das atividades, consolidar as informações necessárias, analisar os resultados obtidos, em decorrência de suas ações, propor medidas corretivas e interagir.
F.3. - São atribuições do Setor de Programas Especiais:
- Coordenar e orientar os serviços de atendimento de internações em hospitais de Porto Alegre, Camaquã e Rio Grande; coordenar o encaminhamento de pacientes a hospitais, ambulatórios ou laboratórios onde devam receber tratamento ou realizar exames; coordenar e supervisionar os serviços de transporte com ambulâncias; coordenar os serviços de transporte de pacientes com utilização de veículos da secretaria de saúde de modo a atender a população com eficiência e eficácia; supervisionar a situação dos veículos quanto às condições de transporte, higiene e limpeza, exigindo dos motoristas que executem as tarefas a eles designadas; organizar a escala de serviço dos motoristas de plantão e/ou sobre aviso; preencher documentos, relatórios e formulários etc. inerentes aos serviços afetos e de responsabilidade do setor.
F.4. - São atribuições do Setor de Ações de Saúde:
- Avaliar e controlar a execução da programação físico financeira e o impacto das ações de saúde sobre a população do Município; sugerir medidas para correção de distorções identificadas, com vista à uniformidade de procedimentos; participar do recrutamento, seleção e admissão do pessoal de enfermagem, dentro da política de pessoal adotada pela secretaria e pela Prefeitura Municipal; coordenar, implementar e avaliar a assistência prestada pela UBS e PESF, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pela secretaria; estabelecer normas legais e especificas de organização e funcionamento da UBS e PESF e executar as demais tarefas correlatas.
Art. 3º O Organograma da Prefeitura Municipal de Dom Feliciano é o constante do Anexo 1, de acordo com a Lei 2431 de 26 de janeiro de 2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de agosto de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.




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Anexos - Organograma
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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