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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 05/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 24/09/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 10 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ANEXO IV DA LEI Nº 1.638 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 10 do Anexo IV da Lei nº 1.638 de 05 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"10 - Inscrições em concursos:
a) Profissão com Padrão de Vencimento ......... 1 a 4 ......... 9VRM
b) Profissão com Padrão de Vencimento ......... 5 a 8 ......... 13VRM
c) Profissão com Padrão de Vencimento ......... 9 a 11 ......... 22VRM
d) Profissão com Padrão de Vencimento ......... 12 a 15 ......... 40VRM
e) Profissão com Padrão de Vencimento ......... 16 ......... 50VRM
f) Professores do quadro do Magistério ......... 22VRM"
Parágrafo único. A dezena de centavos resultante dos cálculos para pagamento da taxa de expediente, serão arredondados para a unidade de real mais próxima.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de setembro de 2009.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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