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19:49 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.605, DE 16/03/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE PADRÃO DE VENCIMENTO NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.432, de 26 de janeiro de 2009, no que se refere ao padrão de vencimento das categorias funcionais abaixo relacionadas, sendo os servidores reclassificados do padrão de vencimento 13 para o padrão de vencimento 15.
"- Assistente Social - 40 horas;
- Biólogo - 40 horas;
- Bioquímico - 40 horas;
- Enfermeiro - 40 horas;
- Farmacêutico - 40 horas."
Art. 2º A reclassificação referida no artigo 1º atende o principio da isonomia salarial, equiparando-se os salários dos servidores efetivos de nível superior, tanto para 20 horas como para 40 horas, com exceção da categoria funcional de médico 20 e 40 horas regidos por faixas salariais diferenciadas.

Art. 3º O acréscimo das despesas com pessoal já foi considerado quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de março de 2010.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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