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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 07/07/2000
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI -E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE DOM FELICIANO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 3.047, de 30.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 06/07/2010
ALTERA AS LEI Nº 2.431 DE 26 DE JANEIRO DE 2009 E 1.315, DE 07 DE JULHO DE 2000, DISPONDO SOBRE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E A JARI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o seguinte artigo na Lei nº 2.431 de 26 de janeiro de 2009:
"Art. 17-A. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana contará com um Departamento de Trânsito, que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal. (NR LM 3.047/2013)
§ 1º O Departamento de Trânsito terá como responsável o Diretor de Trânsito, que será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
§ 2º O padrão de vencimento, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do Cargo de Diretor de Trânsito estão dispostos no Anexo I do presente projeto.
§ 3º Compete ao Departamento de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via."
Art. 2º Os artigos 1º, , e 4º da Lei 1.315, de 07 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, que funcionará junto ao órgão executivo de trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. Revogado.
Art. 2º Integrarão a JARI os seguintes membros:
I - um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
III - um advogado regularmente inscrito na OAB/RS.
§ 1º (...)
§ 2º O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução.
§ 3º (...)
§ 4º (...)
Art. 3º O órgão de trânsito municipal prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da JARI.
§ 1º O Cargo de Diretor de Trânsito será exercido pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana, sem remuneração, até adequação dos índices com despesas de pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Havendo nomeação específica para o Cargo de Diretor de Trânsito deverá ser remetido à Casa Legislativa o cálculo do Impacto Financeiro-Orçamentário correspondente.
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da JARI, correrão da seguinte Dotação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
Departamento de Trânsito"
Art. 3º Fica criado no Quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Município, de acordo com o artigo 20 da Lei 2.432 de 26/01/2009 o Cargo de Diretor do Trânsito. (NR LM 3.046/2013)


CARGO
QUANTIDADE
PADRÃO
Diretor de Trânsito
1
CC/FG 6


Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica orçamentária adequada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dom Feliciano, 06 de julho de 2010.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO: DIRETOR DE TRÂNSITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 6
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: estabelecer, organizar e coordenar as atividades de trânsito no Município.
   b) Descrição Analítica: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos e celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos
   b) Instrução: Ensino Médio completo.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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