CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:10 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE DOM FELICIANO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 3.047, de 30.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 03/08/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 20 da Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2009, nos seguintes cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
"I - Exclui os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:
a) Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças:
- Coordenador da Divisão de Patrimônio, Arquivo e Protocolo - FG 5;
-Coordenador da Divisão de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento - FG 5;
b) Secretaria da Infra-Estrutura Urbana:
- Encarregado do Setor de Limpeza e Iluminação Pública - CC/FG 4;
- Assessor da Secretaria - CC/FG 2;
c) Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente:
- Encarregado do Setor de Desenvolvimento de Projetos - CC/FG 4;
II - Cria os seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:
a) - Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças:
- Encarregado do Setor de Patrimônio, Arquivo e Protocolo, CC/FG 4;
- Encarregado do Setor de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento, FG 4;
- Assessor do Departamento de Finanças - FG 2;
b) Secretaria do Interior:
- Encarregado do Setor de Pontes e Bueiros - CC/FG 4;
c) Secretaria do Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente:
- Encarregado do Setor do Horto Florestal - CC/FG 4."
Art. 2º O Cargo de Encarregado do Setor de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento e o de Assessor do Departamento de Finanças são de preenchimento exclusivo de servidor efetivo.

Art. 3º As sínteses de atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento dos cargos ora criados, são as que constam do Anexo I, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º As sínteses de atribuições e competências dos órgãos integrantes das secretarias Municipais, criados por esta Lei, são as que constam do Anexo II, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 5º O Organograma da Prefeitura Municipal de Dom Feliciano é o constante do Anexo III, de acordo com a Lei 2.431, de 26 de janeiro de 2009 e alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de agosto de 2010.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

ANEXO I
CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE PATRIMÔNIO, ARQUIVO E PROTOCOLO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 4.
   a) Descrição Sintética: controlar os bens patrimoniais do Município e coordenar todas as atividades de arquivo e protocolo.
   b) Descrição Analítica: cadastrar e etiquetar os bens patrimoniais do Município; distribuir os bens a seus respectivos setores; orientar o encarregado do Almoxarifado Central para que relacione todos os bens móveis e imóveis, considerados com o material permanente a colher assinatura dos responsáveis pelos bens de cada setor; transferir os bens móveis, quando estes não estiverem mais em condições de uso; fornecer relatórios dos bens do Município a cada 12 meses; orientar todos os setores do Município com relação ao controle patrimonial; protocolar os requerimentos; montar, registrar e distribuir processos; manter sob guarda, catalogar e registrar todas as leis, decretos, portarias, contratos e ordens de serviço; e realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino médio completo.


CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 4.
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: supervisionar e controlar as atividades referentes à confecção da folha de pagamento, e demais serviços afetos à área de pessoal.
   b) Descrição Analítica: supervisionar a execução da folha de pagamento da Prefeitura, acompanhando a elaboração dos cálculos, levantamentos, computação dos dados, apontamentos das horas, adicionais e outras vantagens; zelar para que os procedimentos de rotina da folha sejam cumpridos, e que esta e os demais encargos trabalhistas e sociais, sejam entregues ao Departamento de Finanças na data prevista; realizar o fechamento da folha de pagamento, os mapas dos encargos sociais e os lançamentos para a contabilidade; conferir os relatórios e encaminhar os devidos empenhos para o setor financeiro acompanhado do fechamento contábil; controlar a emissão e o encaminhamento aos setores competentes, dos relatórios de convênios, dos relatórios sindicais, dos relatórios bancários e demais adiantamentos e consignações; conferir o cadastramento de admissões e lançamento de vencimentos padrões no cadastro dos servidores; conferir os lançamentos de vantagens e descontos dos servidores, férias, rescisões, folhas complementares e demais alterações gerais confrontando com a folha de pagamento; controlar e executar todas as tarefas relativas do ingresso à admissão, à demissão e à movimentação funcional dos servidores; executar procedimentos e rotinas de admissão, determinando o encaminhamento do servidor admitido ao exame admissional, encaminhando os documentos necessários para a contratação; elaborar manual de rotinas trabalhistas quanto à admissão, integração, acompanhamento e desligamento funcional; realizar o controle de admissões e demissões, mantendo atualizados os quadros efetivos, cargos em comissão e inativos; efetuar o processo de admissão, providenciando o cadastro de empregados e registros afins; preparar a documentação para o desligamento de servidores; atualizar a ficha funcional, elaborando rotinas e manuais de informações para recadastramento de servidores e alterações de documentos, dependentes, instrução, estado civil, endereço e outras Informações necessárias para manter o cadastro funcional atualizado; efetuar análises de pesquisas salariais, analisar e identificar as descrições sumárias de cargos e vencimentos informando aos setores competentes as vagas disponíveis e possíveis alteração do quadro funcional; elaborar os editais de concurso público e demais publicações legais do departamento; coletar informações, redigir, montar e providenciar as alterações das legislações, relativas ao plano de carreira do funcionalismo, mantendo atualizando os manuais e informações técnicas; supervisionar as atividades do setor de benefícios e aposentadorias da Prefeitura, estabelecendo e desenvolvendo programas de assistência, mantendo controle, analisando resultados, propondo programas, métodos e políticas de benefícios e encaminhando documentos para aposentadorias de servidores; prestar assistência aos servidores de acordo com a necessidade, mantendo um bom atendimento e satisfação nas solicitações; controlar os contratos de consignação, convênios, planos de saúde, alimentação, transporte e demais benefícios existentes; encaminhar os servidores para atendimento médico, odontológico e social, com a documentação necessária; realizar eventualmente, visitas às residências dos servidores da Prefeitura, a fim de cumprir programas de assistência e suporte no atendimento social e realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
      b) Instrução: Ensino médio completo.


CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DO HORTO FLORESTAL.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 4.
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar as atividades do Horto Florestal do Município.
   b) Descrição Analítica: Coordenar as tarefas de produção de mudas para fornecimento aos produtores cadastrados no projeto floresta; Coordenar a produção de mudas de diversas variedades de flores e plantas para distribuição à comunidade; Realizar experiências de produção de espécies vegetais adaptáveis ao micro clima da região sob a coordenação do Engenheiro Agrônomo da Prefeitura; Manter o controle dos bens permanentes e de consumo utilizados no Horto Florestal; Coordenar os trabalhos dos servidores sob sua responsabilidade; e realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Quarta Série do Ensino Fundamental.

CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE PONTES E BUEIROS.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 4.
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar as atividades de construção e manutenção de pontes e bueiros do Município.
   b) Descrição Analítica: Coordenar as tarefas de construção de pontes e bueiros; Fazer a manutenção de pontes e bueiros do Município; Prever a necessidade de matéria prima com antecedência para que as obras sejam concluídas dentro dos prazos; coordenar o trabalho dos servidores sob sua responsabilidade e realizar as demais tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   c) Instrução: Quarta Série do Ensino Fundamental.


CARGO: ASSESSOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 2.
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar o Diretor Financeiro na área de prestação de contas de convênios de todas as secretarias, nas áreas federal e estadual.
   b) Descrição Analítica: Prestar assessoria ao Departamento de Finanças no que se refere a prestação de contas de convênios realizados com a esfera Federal e Estadual; Controlar os prazos para prestação de contas dos convênios. Preparar toda a documentação necessária para as prestações de contas e encaminhar aos órgãos competentes nos prazos estipulados; Manter o Secretário e o Diretor informado sobre o cumprimento dos prazos; informar semanalmente a situação da CAUC e realizar as demais tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo.



ANEXO II
SETOR DE GESTÃO DE PESSOAS E FOLHA DE PAGAMENTO
- Supervisionar a execução da folha de pagamento da Prefeitura, acompanhando a elaboração dos cálculos, levantamentos, computação dos dados, apontamentos das horas, adicionais e outras vantagens; zelar para que os procedimentos de rotina da folha sejam cumpridos, e que esta e os demais encargos trabalhistas e sociais, sejam entregues ao Departamento de Finanças na data prevista; realizar o fechamento da folha de pagamento, executar o resumo, os mapas dos encargos sociais e os lançamentos para a contabilidade; conferir os relatórios e encaminhar os devidos empenhos para o setor financeiro acompanhado do fechamento contábil; controlar a emissão e o encaminhamento aos setores competentes, dos relatórios de convênios, dos relatórios sindicais, dos relatórios bancários e demais adiantamentos e consignações; conferir o cadastramento de admissões e lançamento de vencimentos padrões no cadastro dos servidores; fazer os lançamentos de vantagens e descontos dos servidores, férias, rescisões, folhas complementares e demais alterações gerais, conferindo e confrontando com a folha de pagamento; controlar e executar todas as tarefas relativas do ingresso à admissão, à demissão e à movimentação funcional dos servidores; executar procedimentos e rotinas de admissão, determinando o encaminhamento do servidor admitido ao exame admissional, encaminhando os documentos necessários para a contratação; elaborar manual de rotinas trabalhistas quanto à admissão, integração, acompanhamento e desligamento funcional; realizar o controle de admissões e demissões, mantendo atualizados os quadros efetivos, cargos em comissão e inativos; efetuar o processo de admissão, providenciando o cadastro de empregados e registros afins; preparar a documentação para o desligamento de servidores; atualizar a ficha funcional, elaborando rotinas e manuais de informações para recadastramento de servidores e alterações de documentos, dependentes, instrução, estado civil, endereço e outras Informações necessárias a manter o cadastro funcional atualizado; efetuar análises de pesquisas salariais, analisar e identificar as descrições sumárias de cargos e vencimentos informando aos setores competentes as vagas disponíveis e possíveis alteração do quadro funcional; elaborar os editais de concurso público e demais publicações legais do departamento; coletar informações, redigir, montar e providenciar as alterações das legislações, relativas ao plano de carreira do funcionalismo, mantendo atualizando os manuais e informações técnicas; supervisionar as atividades do setor de benefícios e aposentadorias da Prefeitura, estabelecendo e desenvolvendo programas de assistência, mantendo controle, analisando resultados, propondo programas, métodos e políticas de benefícios e encaminhando documentos para aposentadorias de servidores; prestar assistência aos servidores de acordo com a necessidade, mantendo um bom atendimento e satisfação nas solicitações; controlar os contratos de consignação, convênios, planos de saúde, alimentação, transporte e demais benefícios existentes; encaminhar os servidores para atendimento médico, odontológico e social, com a documentação necessária; providenciar eventualmente, visitas às residências dos servidores da Prefeitura, a fim de cumprir programas de assistência e suporte no atendimento social e realizar as demais tarefas correlatas.


SETOR DE PATRIMÔNIO, ARQUIVO E PROTOCOLO
- Cadastrar e etiquetar os bens patrimoniais do Município; distribuir os bens a seus respectivos setores; orientar o Almoxarifado Central para que relacione todos os bens móveis e imóveis, considerados como material permanente a colher assinatura dos responsáveis pelos bens de cada setor; transferir os bens móveis, quando estes não estiverem mais em condições de uso; fornecer relatórios dos bens do Município a cada 12 meses; orientar todos os setores do Município com relação ao controle patrimonial; protocolar os requerimentos; montar, registrar e distribuir processos; manter sob guarda, catalogar e registrar todas as leis, decretos, portarias, contratos e ordens de serviço; e executar as demais tarefas correlatas.


SETOR DO HORTO FLORESTAL
- Coordenar e executar as tarefas de produção de mudas para fornecimento aos produtores cadastrados no projeto floresta; Produzir mudas de diversas variedades de plantas e flores para distribuição à comunidade; participar de experiências de produção de espécies vegetais adaptáveis ao micro clima da região; Prever a necessidade de matéria prima com antecedência, para atender o bom funcionamento do horto e executar as demais tarefas correlatas.


SETOR DE PONTES E BUEIROS
- Coordenar as atividades de construção de pontes e bueiros no Município; Recuperar e manter as pontes e bueiros do Município; Prever a necessidade de materiais com antecedência para atender os serviços durante o ano, manter o controle de custos das obras executadas e recuperadas; prestar as informações sobre todas as obras d"arte do Município quando solicitado e executar as demais atividades correlatas.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®