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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 09/09/2010
ESTABELECE PERCENTUAL PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Atendendo o disposto no art. 37, inciso V da Constituição Federal, fica estabelecido os percentuais para preenchimento dos cargos em comissão e função gratificada, da prefeitura Municipal, conforme abaixo:
- Cargos em Comissão - CC - Percentual máximo de 15% (quinze porcento) sobre o total de servidores do quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal.
- Funções Gratificadas - FG - Percentual mínimo de 15% (quinze porcento) dos cargos em comissão (CC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de setembro de 2010.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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