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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2008 A 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 21/12/2010
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL) COM RECURSOS DO FUNDEB.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos profissionais do magistério municipal, em efetivo exercício na Educação Básica, inclusive aos que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, um abono salarial anual, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º O referido valor deverá ser rateado aos servidores amparados pelo art. 1º e proporcional aos meses trabalhados durante o ano de 2010.
   § 1º Os profissionais que estiverem se afastado de suas atividades por um período de até quinze dias durante o ano, não terão nenhum desconto.
   § 2º Os profissionais que estiverem se afastado, exceto os comprovadamente motivados por problemas de saúde, excedendo um período superior a quinze dias, sofrerão desconto proporcional a um mês de abono, e assim sucessivamente,
   § 3º Quando o afastamento for superior a um mês, os dias que ultrapassarem deverão passar de quinze dias, para sofrerem desconto de mais um mês.

Art. 3º O abono ao que se refere esta Lei, independe da carga horária, do número de contratos ou nomeações.

Art. 4º O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas rubricas do FUNDEB do Orçamento vigente, respeitando o limite de 60% para remuneração dos profissionais do magistério e que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de dezembro de 2010.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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