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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 05/04/2011
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada mais urna Função Gratificada de Vice-Diretor, constante do Quadro do artigo 31 da Lei Municipal nº 2.059 de 09 de novembro de 2006.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE O PREFEITO, 05 de abril de 2011.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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