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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:
Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.432,
DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
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LEI MUNICIPAL Nº 3.046,
DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.165,
DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2011 A 2014.
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ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 24 item I da Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 30, conforme segue:
I - Cargos de Provimento Efetivo: Art. 2º O art. 13, parágrafo único da Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final de carreira.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos à partir de 1º de maio de 2011.Parágrafo único. a mudança de classe importará em alteração de vencimento do servidor público, na forma disposta na relação a seguir e nas tabelas de pagamento indicadas no art. 1º desta Lei. I - Classe A - Vencimento Básico. II - Classe B - Acréscimo de 5% (cinco porcento) sobre o vencimento básico; III - Classe C - Acréscimo de 10% (dez porcento) sobre o vencimento básico; IV - Classe D - Acréscimo de 18% (dezoito porcento) sobre o vencimento básico; V - Classe E - Acréscimo de 28% (vinte e oito porcento) sobre o vencimento básico." GABINETE DO PREFEITO, 20 de maio de 2011.
Clenio Boeira da Silva, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rudi Nei Dalmolin, Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças. |
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Nota: (Este texto não substitui o original) |
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