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19:09 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE DOM FELICIANO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 61 da Lei Municipal nº 3.047, de 30.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2011 A 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 05/07/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 20 da Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2009, nos seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
   I - Exclui o seguinte Cargo Comissionado e Função Gratificada:
      a) - Gabinete do Prefeito
         - Motorista do Prefeito - CC/FG 3.
   II - Cria o seguinte Cargo Comissionado e Função Gratificada:
      a) - Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente.
         - Coordenador da Divisão de Programas da Agricultura Familiar - CC/FG 5.

Art. 2º As sínteses de atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo ora criado são as constantes do Anexo I, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º As sínteses de atribuições e competências do órgão integrante da Secretaria, criado por esta Lei são as constantes do Anexo II, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 4º O Organograma da Prefeitura de Dom Feliciano é o constante do Anexo III, de acordo com a Lei 2.431, de 26 de janeiro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de julho de 2011.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

etária de Planejamento, Gestão e Finanças.

ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DA DIVISÃO DE PROGRAMAS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
VENCIMENTO: CC/FG 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar a divisão de programas da agricultura familiar.
   b) Descrição Analítica: coordenar o recebimento e entrega de mercadorias para os programas PAA e PNAE; coordenar os demais programas que envolvam o desenvolvimento da agricultura familiar; incentivar e orientar os produtores da agricultura familiar na organização da produção, industrialização e comercialização de suas produções; supervisionar o controle dos registros e informações de todos os produtores cadastrados; dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e realizar as demais atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária de 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.



ANEXO II
DIVISÃO DE PROGRAMAS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Coordenar o recebimento e entrega de mercadorias para os programas PAA e PNAE; coordenar os demais programas que envolvam o desenvolvimento da agricultura familiar; manter incentivo e orientações aos produtores da agricultura familiar na organização, industrialização e comercialização de suas produções; manter registros e informações de todos os produtores cadastrados; prestar as informações necessárias aos órgãos competentes sobre o andamento dos programas e realizar as demais tarefas correlatas.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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