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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2011 A 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 21/03/2012
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 24 item I da Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 30, conforme segue:
I - Cargos de Provimento Efetivo:
Padrão
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
1
1,37
1,44
1,51
1,62
1,75
2
1,43
1,50
1,57
1,69
1,83
3
1,50
1,58
1,65
1,77
1,92
4
1,64
1,72
1,80
1,94
2,10
5
1,87
1,96
2,06
2,21
2,39
6
2,11
2,22
2,32
2,49
2,70
7
2,23
2,34
2,45
2,63
2,85
8
2,65
2,78
2,92
3,13
3,39
9
2,97
3,12
3,27
3,50
3,80
10
3,35
3,52
3,69
3,95
4,29
11
3,82
4,01
4,20
4,51
4,89
12
4,20
4,41
4,62
4,96
5,38
13
6,30
6,62
6,93
7,43
8,06
14
7,80
8,19
8,58
9,20
9,98
15
8,40
8,82
9,24
9,91
10,75
16
16,80
17,64
18,48
19,82
21,50


Art. 2º O parágrafo 2º do art. 24 da Lei 2.432 de 26 de janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"§ 2º Os Secretários municipais não são enquadrados em cargos comissionados (CC 8) mas sim como agentes políticos e serão remunerados por subsídio fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal."
Art. 3º O art. 5º da Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Os valores dos vencimentos fixados para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e os fixados em Lei própria para o Quadro do Magistério Público Municipal, bem como os servidores municipais inativos e pensionistas, serão reajustados, sem distinção de índices, assegurada revisão geral anual. A data base a partir do ano de 2013 será sempre no mês de janeiro de cada ano."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de março de 2012.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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