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19:42 - Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.691, DE 16/01/2017
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.173, DE 02/02/2015
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.373, de 01.12.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.373, DE 01/12/2015
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.691, de 16.01.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 10/10/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.905, de 21.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 18/05/2006
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 17/08/2006
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.866 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 16/10/2007
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES DE CAMPO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.163, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.631, DE 08/06/2010
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 03/08/2010
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.164, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.778, DE 03/05/2011
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 03/05/2011
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.866 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, DE 22/01/2013
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 17/12/2013
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. (Sem efeito de acordo com o Decreto Municipal nº 3.173, de 02.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.339, DE 22/01/2018
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 08/08/2018
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o auxílio alimentação aos servidores municipais e conselheiros tutelares na razão de um auxílio alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado e o domingo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.388, de 08.08.2018)

Art. 1º É Instituído o auxilio alimentação aos servidores municipais na razão de um auxílio alimentação por dia útil do mês, excluído o sábado. (redação original)
Art. 2º Farão jus ao auxílio alimentação os servidores do quadro de cargos de provimento efetivo Padrões 1 ao 16, do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas padrões CC 1 ao CC 8 e FG 1 ao FG 8, instituídos pela Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2009; os cargos de provimento efetivo do magistério (professores, pedagogos, Supervisores educacionais e orientadores educacionais) constantes do plano de carreira do magistério instituído pela Lei 2.059, de 9 de novembro de 2006; os servidores em efetivo exercício regidos pela CLT; e os servidores contratados temporariamente.
   Parágrafo único. Também farão jus ao recebimento de auxílio alimentação os conselheiros tutelares quando em exercício da função, mediante comprovação da efetividade a ser enviada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.388, de 08.08.2018)

Art. 3º Não farão jus ao auxílio instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e pensionistas, os estagiários e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, por motivos particulares ou funcionais.

Art. 4º O valor do auxílio alimentação por dia útil será de R$ 11,00 (onze reais) a contar de 01 de janeiro de 2018 e será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste anual concedido aos servidores a contar de 2013. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.339, de 22.01.2018)

Art. 4º O valor do auxílio alimentação por dia útil será de R$ 7,89 (sete reais e oitenta e nove centavos) a contar de 01 de abril de 2012 e será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice de reajuste anual concedido aos servidores a contar de 2013. (Vide LM 2.965/2013; LM 3.038/2013; DM 3.173/2015; DM 3.373/2015; DM 3.691/2017) (redação original)
Art. 5º O auxílio de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária, em virtude de constituir-se de gastos de natureza indenizatória.

Art. 6º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá a conta das dotações orçamentárias próprias e está prevista na Lei Orçamentária de 2012.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.866, de 10 de outubro de 2005 e suas alterações posteriores, respeitados seus efeitos até a presente data.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de março de 2012.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolim,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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