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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:
Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.059,
DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 32, 33 e parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 2.059, de 09 de novembro de 2006 passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e de pedagogos, e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue:
I - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSORES Art. 33. O Valor do padrão de referência (VPR) está fixado em 432,89 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), em 31 de março de 2012, podendo ser modificado por determinação legal.
Art. 45. ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012.Parágrafo único. As professoras inativas terão vencimento igual aos coeficientes 1.43; 1.51 e 1.59 do Padrão de Referência, respectivamente para os graus de instrução de primeiro grau incompleto, primeiro grau completo e segundo grau incompleto." GABINETE DO PREFEITO, 21 de março de 2012.
Clenio Boeira da Silva, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rudi Nei Dalmolin, Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças. |
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Nota: (Este texto não substitui o original) |
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