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Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 21/03/2012
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 32, 33 e parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 2.059, de 09 de novembro de 2006 passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 32. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e de pedagogos, e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 33, conforme segue:
I - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - PROFESSORES
NÍVEL
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
E
1
1.60
1.92
2.21
2.43
2.55
2
...
       
3
...
       


Art. 33. O Valor do padrão de referência (VPR) está fixado em 432,89 (quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), em 31 de março de 2012, podendo ser modificado por determinação legal.
Art. 45. ...
Parágrafo único. As professoras inativas terão vencimento igual aos coeficientes 1.43; 1.51 e 1.59 do Padrão de Referência, respectivamente para os graus de instrução de primeiro grau incompleto, primeiro grau completo e segundo grau incompleto."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de março de 2012.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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