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08:44 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2011 A 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 04/04/2012
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.432, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 25 da Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. Ficam instituídas gratificações especiais na modalidade de Abono de Dedicação Integral (ADI) a serem pagas quando os serviços forem comprovadamente realizados e estes valores nunca serão incorporados ao salário do servidor.
TABELA DE ADI - VALORES MENSAIS
a) - ADI/1 - Coeficiente de 0,30 do VPR (Valor Padrão de Referencia)
I - Servidores designados para serviços de calçamento e produção de artefatos de concreto (máximo de 12 servidores);
II - Servidores designados para os serviços de oficina mecânica (máximo de três servidores);
III - Servidores designados para serviços no horto municipal (máximo de cinco servidores);
IV - Motorista de veículo motorizado utilizado no transporte de carga, cujo peso bruto total exceda 3.500 (três mil e quinhentos) quilogramas e seja portador de carteira nacional de habilitação categoria "C", "D" ou "E".
V - Operador de máquinas e equipamentos rodoviários quando operando tratores agrícolas.
b) - ADI/2 - Coeficiente de 0,40 do VPR (Valor Padrão de Referência)
I - Servidores designados para serviços de construção de pontes e bueiros (máximo de cinco servidores);
II - Servidores designados para recolhimento de lixo (máximo de quatro servidores);
III - Servidores designados para participar da Comissão de Processo Disciplinar (máximo de três servidores);
IV - Servidores designados para participar como membro titular da Comissão de Licitações (máximo de três servidores);
V - Servidores designados para fazer parte da Unidade de Controle Interno, com exceção do Controlador que já possui cargo e função específica (máximo de um servidor por secretaria);
VI - Servidor designado para serviço de Pregoeiro;
VII - Servidor designado para Secretário da Junta de Serviço Militar;
VII - Motorista de veículo motorizado utilizado em transporte de passageiros quando em serviço de transporte escolar e/ou transporte de pacientes encaminhados para atendimento médico-hospitalar e sejam portadores de carteira nacional de habilitação categoria "D" ou "E" e possuam os cursos especializados nos termos de regulamentação do CONTRAN.
VIII - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários quando operando escavadeira hidráulica, carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira e trator de esteira, todos sem sistema de comando e controle eletrônico.
IX - Servidor designado para motorista do caminhão de manutenção e transporte de combustíveis e lubrificantes, bem como seu auxiliar.
c) - ADI/3 - Coeficiente de 0,75 do VPR (Valor Padrão de Referência)
I - Servidor designado para o serviço de inseminação animal;
II - Servidor designado para motorista do transporte de leite dos produtores;
III - Motorista designado para transporte de pacientes na ambulância do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU);
IV - Operador de máquinas e equipamentos rodoviários, quando operando escavadeira hidráulica, carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira e trator de esteira, todos com sistema de comando e controle eletrônico.
V - Operador de máquinas e equipamentos rodoviários, quando operando trator acoplado com roçadeira hidráulica articulada.
d) ADI/4 - Coeficiente de 1,00 do VPR (Valor Padrão de Referência).
I - Servidor designado para exercer as funções de motorista do prefeito.
§ 1º Os Servidores designados para realizar as atribuições constantes dos itens b) III ao VII e c) I acima desempenharão as funções concomitante com as de seus respectivos cargos e funções.
§ 2º O Abono de Dedicação Integral referido no inciso anterior será sempre concedido mediante ato oficial do prefeito e reajustado na mesma data e índice de reajuste salarial dos servidores.
§ 3º O servidor receberá o abono de dedicação integral somente no regular exercício da atividade a qual foi designado e proporcionalmente aos dias do mês efetivamente trabalhados."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de abril de 2012.

Clenio Boeira da Silva,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin,
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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