15:12 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.778, DE 26/02/2013
PRORROGA O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.760, DE 02/01/2013
INSTITUI TURNO DE TRABALHO PARA O PESSOAL DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, inciso VI da Lei Orgânica do Município e o artigo 53 do Regime Jurídico dos Servidores.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído turno de trabalho de 06:00 horas diárias para o pessoal dos serviços administrativos da Prefeitura, nas Secretaria de Governo e de Planejamento, Gestão e Finanças a ser cumprido no período compreendido entre às 08:00 horas e 14:00 horas, com intervalo de 0:15min para lanche dos funcionários, nas dependências da Prefeitura.

Art. 2º O turno de trabalho não se aplica as demais Secretarias.

Art. 3º O turno de trabalho instituído no art. 1º deste Decreto vigorará até 28 de fevereiro de 2013.

Art. 4º Cessado o turno de trabalho, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto.

Art. 5º O horário de expediente externo da Prefeitura Municipal será das 08:30 horas às 14:00 horas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de Janeiro de 2013.

Claudio Lesnik
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sergio Luiz Lesnik
Secretário Municipal de Governo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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