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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.921, DE 30/12/2013
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SERVIDORES CONTRATADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 10/03/2009
ALTERA O ARTIGO Nº 75 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702/90.
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 10/03/2009
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.080, de 09.04.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.769, DE 24/01/2013
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SERVIDORES CONTRATADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.921, de 30.12.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Municipais nºs. 702/90, 2.439/09 e Lei 2.440/09.

DECRETA

Art. 1º As diárias, em decorrência da alteração do Valor Padrão de Referência serão pagas de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE CÁLCULO DE DIÁRIAS
Cidades a menos de 100 Km da Sede  
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Diária Completa
104,00
127,00
151,00
Pernoite
52,00
63,00
76,00
Café da manhã
11,00
14,00
17,00
Almoço
21,00
25,00
29,00
Jantar
20,00
25,00
29,00
Capital e cidades a mais de 100 Km da Sede  
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Diária Completa
130,00
159,00
189,00
Pernoite
65,00
80,00
94,00
Café da manhã
13,00
17,00
19,00
Almoço
26,00
31,00
38,00
Jantar
26,00
31,00
38,00
Cidades Fora do Estado  
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Diária Completa
260,00
318,00
378,00
Pernoite
130,00
159,00
189,00
Café da manhã
26,00
31,00
39,00
Almoço
52,00
64,00
75,00
Jantar
52,00
64,00
75,00
 
REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS FORA DO MUNICÍPIO SEDE
TIPO DE DIÁRIA
HORA SAÍDA
HORA DE RETORNO
Café da Manhã Antes das 07:30 horas Após 08:30 horas
Almoço Antes das 12:00 horas Após 13:00 horas
Jantar Antes das 18:00 horas Após 19:00 horas
Pernoite Qualquer Horário do dia No outro dia

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 24,00 (vinte e quatro reais) a diária aos Servidores Públicos Municipais; Servidores em Cargos Comissionados e Função Gratificada, a serviço no interior do Município, sem possibilidade de pernoite em sua residência.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.533, de 28 de março de 2012.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de Janeiro de 2013.

Claudio Lesnik,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Delamir da Silva
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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