15:12 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.760, DE 02/01/2013
INSTITUI TURNO DE TRABALHO PARA O PESSOAL DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.778, DE 26/02/2013
PRORROGA O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, item IV e VIII da Lei Orgânica do Município e o artigo 53 do Regime Jurídico dos Servidores.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias no Serviço Público Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 8 horas e 14 horas, para os serviços administrativos do Município, instituído pelo Decreto nº 2.760 de 02 de Janeiro de 2013.

Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º deste Decreto, vigorará por tempo indeterminado.

Art. 3º O turno único somente será aplicado às atividades administrativas da sede da Prefeitura, sito a Avenida Borges de Medeiros, 279.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso em decorrência deste Decreto.

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário ressalvado os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 6º O presente Decreto aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no art. 3º.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de fevereiro de 2013.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sergio Luiz Lesnik
Secretário Municipal de Governo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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