15:10 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.879, DE 14/10/2013
DECLARA PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)

O PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 8º, item II, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a data de 28 de outubro é comemorada o dia do Funcionário Público;

CONSIDERANDO que o artigo 237 da Lei Municipal nº 702/90, Regime Jurídico dos Servidores prevê tais comemorações;

DECRETA

Art. 1º É declarado Ponto Facultativo nas repartições municipais, o dia 28 de Outubro de 2013, em comemoração ao dia do Funcionário Público.

Art. 2º Fica inalterado o expediente das Escolas Municipais, as quais tem calendário próprio.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Saúde deverá manter por meio de sobreaviso ou plantão os serviços essenciais, especialmente aquele que, por força de normas próprias não pode sofrer solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de outubro de 2013.

Dalvi Soares de Freitas
Presidente da Câmara em exercício
Do cargo de Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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