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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.769, DE 24/01/2013
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SERVIDORES CONTRATADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.921, de 30.12.2013)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 10/03/2009
ALTERA O ARTIGO Nº 75 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702/90.
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 10/03/2009
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.080, de 09.04.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.921, DE 30/12/2013
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SERVIDORES CONTRATADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Municipais nº 702/90, nº 2.439/09 e Lei nº 2.440/09.

DECRETA

Art. 1º As diárias, em decorrência da alteração do Valor Padrão de Referência serão pagas de acordo com a tabela abaixo:

TABELA DE CÁLCULO DE DIÁRIAS
Cidades a menos de 100 km da Sede  
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Diária Completa
109,00
134,00
159,00
Pernoite
55,00
67,00
80,00
Café da manhã
12,00
15,00
19,00
Almoço
21,00
26,00
30,00
Jantar
21,00
26,00
30,00
Capital e cidades a mais de 100 km da Sede  
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Diária Completa
137,00
168,00
198,00
Pernoite
69,00
84,00
99,00
Café da manhã
14,00
18,00
21,00
Almoço
27,00
33,00
39,00
Jantar
27,00
33,00
39,00
Cidades Fora do Estado  
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Diária Completa
273,00
335,00
396,00
Pernoite
137,00
168,00
198,00
Café da manhã
28,00
33,00
42,00
Almoço
54,00
67,00
78,00
Jantar
54,00
67,00
78,00
 
REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS FORA DO MUNICÍPIO SEDE
TIPO DE DIÁRIA
HORA SAÍDA
HORA DE RETORNO
Café da Manhã Antes das 07:30 horas Após 08:30 horas
Almoço Antes das 12:00 horas Após 13:00 horas
Jantar Antes das 18:00 horas Após 19:00 horas
Pernoite Qualquer Horário do dia No outro dia

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a diária aos Servidores Públicos Municipais; Servidores em Cargos Comissionados e Função Gratificada, a serviço no interior do Município, sem possibilidade de pernoite em sua residência.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.769, de 24 de janeiro de 2013.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de dezembro de 2013.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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