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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2011 A 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 19/06/2013
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2432 DE 26 DE JANEIRO DE 2009.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 25 da Lei 2432, de 26 de janeiro de 2009, conforme abaixo:
   I - Inclusão do item "b" na Tabela de Pagamento de Gratificações Especiais com a seguinte redação:
"b) - ADI/2 - Coeficiente de 0,40 do VPR (Valor Padrão de Referência).

X - Servidor designado para exercer a função de motorista da Assistente Social."
   II - Inclusão do item "c" na Tabela de Pagamento de Gratificações Especiais com a seguinte redação:
"c) - ADI/3 - Coeficiente de 0,75 do VPR (Valor Padrão de Referência).

VI - Servidor designado para exercer a função de motorista da Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças ."
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de junho de 2013.

CLAUDIO LESNIK,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DELAMIR DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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