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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.013, DE 24/09/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 30 da Lei 2.059, de 09 de novembro de 2006, no que se refere aos Cargos de Pedagogo, alterando para sete (07) Supervisores Educacionais e quatro (04) Orientadores Educacionais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de Setembro de 2013.

Dalvi Soares de Freitas
Presidente da Câmara em exercício
Do Cargo de Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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