15:09 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 05/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 22/01/2008
DISPÕE SOBRE DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO IPTU E REDUZ ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA ATIVA, INSTITUINDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 24/09/2013
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS I - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS I - para com a Fazenda Municipal, destinado a promover a regularização de todos os créditos municipais, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de impostos retidos.

Art. 2º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos com desconto de até 100% (cem porcento) das multas de mora, por infração e de inscrição em dívida ativa, bem como dos juros de mora, em no máximo 60 (sessenta) parcelas mensais.
   Parágrafo único. Os créditos tributários constituídos através da lavratura de auto de infração serão incluídos no programa REFIS I a partir de sua inscrição em Dívida Ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador.

Art. 3º A partir da data de adesão ao REFIS I o contribuinte optante fará jus às seguintes concessões:
   I - parcelamento com desconto nos juros e multas de mora, de acordo com os percentuais definidos na tabele abaixo:

Tabela de Descontos do REFIS I
Nº de Parcelas
Juros de Mora
Multa Moratória
01
100%
100%
02 a 10
90%
90%
11 a 20
80%
80%
21 a 30
70%
70%
31 a 40
60%
60%
41 a 50
50%
50%
51 a 60
40%
40%


   II - desconto integral dos encargos financeiros inclusos nos parcelamentos pré-existentes.
   III - pagamento do valor devido em até 60 (sessenta) parcelas para débitos inscritos em dívida ativa e 12 (doze) parcelas, para os débitos relacionados à denúncia espontânea, observados o valor mínimo da parcela de:
      a) 35 (trinta e cinco) VRMs para pessoa jurídica;
      b) 10 (dez) VRMs para pessoa física.

Art. 4º O débito consolidado será pago pelo contribuinte em parcelas mensais, vencendo a primeira no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e as demais parcelas sempre no mesmo dia de cada mês subsequente.
   § 1º Os requerimentos de adesão serão consolidados de forma individualizada, a partir da data de seu requerimento de ingresso no Programa, desde que instruído na forma regulamentar, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação pertinente e acarretará a lavratura do competente termo, sendo obrigatória a assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento pelo contribuinte optante ou seu representante, legalmente constituído.
   § 2º O termo referido no § 1º deste artigo será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, e consequentemente restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e juros reduzidos pelo Programa, quando ocorrer falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 90 (noventa) dias.
   § 3º Para o pagamento em cota única poderá ser dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo, desde que atendidas às condições do caput.
   § 4º O prazo de adesão ao REFIS I definido no caput poderá ser prorrogado mediante autorização e aprovação do Poder Legislativo, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
   § 5º Para adesão ao REFIS I os débitos do exercício corrente decorrentes de lançamento de ofício deverão ser quitados integralmente e antecipadamente pelo contribuinte ou responsável, ressalvada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.

Art. 5º A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Débitos, que deverá ser requerida até 30 (trinta) dias a contar da promulgação, depende da aceitação plena de todas as condições estabelecidas no Programa instituído por esta Lei, o reconhecimento dos créditos tributários, a confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos que o contribuinte possua com a Fazenda Pública Municipal e sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, desde que efetue renúncia expressa de ação, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
   Parágrafo único. A opção pelo Programa exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos a tributos e as contribuições, referidas no art. 1º, facultando-se ao contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em outro tipo de parcelamento que ainda esteja em curso, efetuar sua adesão ao programa para obtenção de seus benefícios, considerando, ainda a dedução dos pagamentos já efetuados no parcelamento anterior.

Art. 6º O contribuinte, optante pelo Programa, será dele excluído nas seguintes hipóteses:
   I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo anterior;
   II - Inadimplência no recolhimento das parcelas, por três meses, consecutivos ou não, e os decorrentes de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2013.
   III - Decretação de falência, extinção pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, e insolvência da pessoa física.
   § 1º A exclusão do contribuinte do Programa implicará em exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, restabelecendo-se sobre o saldo devedor, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, compensando os valores pagos.
   § 2º A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, produzirá efeitos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação, desde que o contribuinte não regularize as exigências previstas no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
   § 3º A inadimplência no recolhimento das parcelas do Programa, sujeitará o contribuinte a multa moratória e juros conforme previsto no Código Tributário Municipal e suas alterações.

Art. 7º Em hipótese alguma, os acordos já liquidados em período anterior à vigência desta Lei, poderão solicitar os benefícios e reduções mencionadas nesta Lei.

Art. 8º Os acordos de parcelamento de dívida ativa em vigor suportarão deduções tão somente até que se atinja o total líquido da dívida, não sendo permitida qualquer restituição de valores já pagos que excedam o valor líquido do tributo atualizado.

Art. 9º Nas execuções fiscais já ajuizadas, o requerimento deverá ser submetido à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município, que opinará em parecer fundamentado, pelo deferimento ou não do pedido.
   § 1º Deferido o parcelamento, a Procuradoria Jurídica do Município apresentará requerimento ao juízo da execução pleiteando a suspensão da ação judicial, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou o sujeito passivo, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil.
   § 2º Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
   § 3º O pedido de parcelamento não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e dos emolumentos judiciais, que deverão ser recolhidos juntamente com a primeira parcela.
   § 4º Nos casos de adesão ao Programa de Incentivo Fiscal, de dívidas já ajuizadas, o honorário advocatício é parte distinta do parcelamento e, a juízo do Coordenador Jurídico do Município autor da execução fiscal, o aprazamento do honorário advocatício ocorrerá quantas vezes entender necessários, caso a caso, não configurando a falta de quitação imediata prejuízo algum à adesão ao presente incentivo fiscal.

Art. 10. Não serão aceitas no Programa as formas de pagamento da dação ou compensação e não será admitida a assunção de dívida.

Art. 11. Sempre que necessário, a presente Lei será devidamente regulamentada, aplicando, no que couber, a Lei Municipal nº 1.638/2003 (Código Tributário Municipal), em seu tomo que trata de parcelamento de débitos, bem como o regulamento para parcelamento já existente, qual seja, a Lei Municipal nº 2.280/2008 especialmente no tocante à atualização monetária das parcelas.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de Setembro de 2013.

Dalvi Soares de Freitas
Presidente da Câmara em exercício
Do Cargo de Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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