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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 17/12/2013
CRIA CARGOS DE PEDAGOGO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados cargos de provimento efetivo no Quadro dos cargos de Provimento Efetivo do Município, que trata o art. 30 da Lei nº 2.059, de 09 de novembro de 2006.

CATEGORIA FUNCIONAL
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
SUPERVISORES EDUCACIONAIS 20 HORAS
04
SUPERVISOR EDUCACIONAL 40 HORAS
01


Art. 2º As atribuições dos cargos de que trata o presente projeto de lei são as mesmas constantes no Anexo II da Lei nº 2059 de 09 de novembro de 2006.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, 17 de dezembro de 2013.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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