07:26 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 22/12/2009
CRIA CARGOS DE PROFESSOR NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 17/12/2013
CRIA CARGOS DE PROFESSOR NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Provimento Efetivo no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, de que trata o art. 30 da Lei nº 2.059, de 09 de novembro de 2006.

Art. 2º As atribuições dos cargos de que trata o presente projeto de lei são as mesmas constantes no Anexo I da Lei nº 2059 de 09 de novembro de 2006.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de dezembro de 2013.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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