07:26 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 30/05/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 595/88.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 26/01/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 35 da Lei Municipal nº 3.046, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 22/01/2013
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.136, DE 20/01/2015
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.190, de 23.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2011 A 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 17/12/2013
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor Padrão de Referência de que trata o art. 30 da Lei 2.432, de 26 de janeiro de 2009 e o art. 33 da Lei nº 2.059, de 09 de novembro de 2006, passa a ser de 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) a partir de 01 de janeiro de 2014.
   Parágrafo único. Os valores fixados no artigo anterior correspondem a 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos) de Reposição Geral Anual em 01 de janeiro de 2014.

Art. 2º O salário das telefonistas passa a ser de R$ 754,69 (setecentos e cinquenta e quatro reais com sessenta e nove centavos) mensais em 01 de janeiro de 2014.
Parágrafo Único- Fica mantido para as telefonistas a concessão de triênios previsto na Lei nº 646, de 30 de maio de 1989.

Art. 3º Os Contratos Administrativos Temporários terão o mesmo percentual de reajuste dos servidores.

Art. 4º O provento de aposentadoria e pensão será revisto na mesma proporção dos servidores em atividade.

Art. 5º A despesa decorrente da presente Lei será atendida por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de Dezembro de 2013.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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