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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 30/12/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 36 (trinta e seis) professores, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 25 horas para professores Séries Iniciais e Educação Infantil.
   II - Regime de Trabalho de 20 horas para professores Séries Finais e AEE.
   III - Vencimento máximo mensal de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) para o nível 1 (um); R$ 1.029,60 (um mil, vinte e nove reais com sessenta centavos) para o nível 2 (dois); e de R$ 1.123,65 (um mil cento e vinte e três reais com sessenta e cinco centavos) para o nível 3 (três).
   IV - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   V - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas, para os contratados dos níveis 1, 2 e 3.
   § 2º O professor contratado, que cursar na área educacional o 3º Grau, deverá no mínimo estar cursando o 4º (quarto) semestre do nível superior, e receberá a importância de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) mensais e de forma proporcional as horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de dezembro de 2013.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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