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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.929, DE 02/01/2014
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 3.046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, item VIII e artigo 78, item V da Lei Orgânica do Município e artigo 28 da Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013.

DECRETA

Art. 1º Será concedido o abono de dedicação integral - ADI e o abono especial de atendimento a saúde - AEAS de acordo com o que estabelece o artigo 28 da Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013, aos servidores que atendam os seguintes requisitos.
   I - o pagamento do abono será proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês;
   II - serão descontados do pagamento mensal os dias não trabalhados, bem como o sábado e domingo da semana que ocorreu a falta.

Art. 2º As secretarias municipais e as unidades de serviço deverão informar até o dia 10 de cada mês, a Unidade de Gestão Pessoas e Serviços Administrativos, a relação dos servidores com direito ao abono, sempre referente ao mês anterior.

Art. 3º Será de responsabilidade dos secretários municipais e dos gerentes executivos das unidades de serviço a veracidade das informações prestadas, principalmente no que se refere ao enquadramento do abono de acordo com o serviço realizado e dos itens constantes da lei acima referida.

Art. 4º Toda e qualquer apuração de irregularidade constatada nas informações prestadas será analisada sob o aspecto funcional e disciplinar.

Art. 5º Os abonos serão concedidos a partir de 1º de janeiro de 2014 e terão vigência ate 31 de dezembro de 2014.

Art. 6º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de janeiro de 2014.

Dalvi Soares de Freitas,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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