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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.930, DE 02/01/2014
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO CENTRAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, VIII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art. 1º Tendo em vista a publicação da Lei nº 3.047, de 30 de dezembro de 2013, que cria a Unidade de Controle Orçamentário e Finanças subordinada a Secretaria de Gestão Pública, fica estabelecido às normas e procedimentos para funcionamento da Divisão de Almoxarifado Central.

Art. 2º O Almoxarifado Central funcionará como uma Divisão subordinada a Unidade de Controle Orçamentário e Finanças, dentro da Secretaria de Gestão Pública.

Art. 3º Terá atribuições de controlar todo o material permanente e de consumo da prefeitura municipal.
   § 1º Toda e qualquer aquisição da prefeitura municipal, o documento de autorização de compra deverá ser emitido pelo Almoxarifado Central. Todos os bens e serviços adquiridos deverão transitar pelo Almoxarifado Central para conferência e distribuição. No recebimento de materiais com especificações técnicas, deverá ser convocado funcionário capacitado para a conferência, mediante solicitação ao Secretário Municipal responsável pela aquisição.
   § 2º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços deverão ser encaminhadas ao Almoxarifado Central com a declaração do Secretário ou do Gerente Executivo de que o serviço foi realizado.

Art. 4º O Chefe da Divisão do Almoxarifado Central será o responsável pelo recebimento, guarda e distribuição de todo o material permanente e de consumo da prefeitura. Serão criados sistemas para controle de todo o processo com fiscalização trimestral da Unidade de Controle Interno.

Art. 5º Não será permitida a entrada de pessoas estranhas ao serviço, com exceção do Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Gerentes Executivos e funcionários envolvidos no processo.

Art. 6º A entrega de material em estoque será feita somente com a requisição de material devidamente assinada pelo responsável da Divisão requisitante.

Art. 7º Quando não existir o material solicitado em estoque, o Almoxarifado Central informará a Divisão de Compras para as devidas providências.

Art. 8º O Almoxarifado Central é o responsável pela emissão da ordem de compras e remessa ao fornecedor, bem como do controle de prazos para entrega da mercadoria adquirida.

Art. 9º Após o recebimento dos bens e serviços adquiridos o Almoxarifado Central deverá, após os registros competentes, encaminhar ao Departamento de Finanças as respectivas Notas Fiscais com o carimbo de recebimento, identificando o servidor que recebeu a mercadoria.

Art. 10. O Almoxarifado Central também ficará responsável pelo recebimento das faturas de telefones fixos e celulares, energia elétrica e água. Efetuará a conferência e encaminhará as faturas ao Departamento de Finanças para liquidação, dentro dos prazos estabelecidos.

Art. 11. Mensalmente deverão ser emitidos relatórios gerenciais, sobre aquisições, estoque e consumo, e remetidos à Secretaria de Gestão Pública.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de janeiro de 2014.

Dalvi Soares de Freitas,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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