15:07 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.179, DE 27/02/2015
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO DE COMPRAS E DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.938, DE 17/01/2014
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.179, de 27.02.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, VIII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art. 1º Tendo em vista a publicação da Lei nº 3.047, de 30 de dezembro de 2013, que cria a Unidade de Compras e Licitações subordinada a Secretaria de Gestão Pública, fica estabelecido às normas e procedimentos para funcionamento da Unidade.

Art. 2º A Unidade de Compras e Licitações é composta pela Divisão de Compras e pela Divisão de Licitações e Contratos, que serão responsáveis por todo o sistema de compras da Prefeitura Municipal.
   § 1º As Secretarias de Saúde; Educação, Cultura e Esporte e Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social terão uma Divisão Administrativa que será responsável pelas compras até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) por evento e desde que não atinjam o limite de dispensa de licitação. As compras de bens e serviços acima deste limite serão centralizadas na Divisão de Compras, subordinada a Unidade de Compras e Licitações.
   § 2º As demais secretarias e unidades de serviços deverão concentrar todas as compras na Divisão de Compras, subordinada a Unidade de Compras e Licitações.

Art. 3º A solicitação de bens e serviços deverá ser feita em modelo constante do anexo 1 e encaminhada ao Setor Administrativo da Secretaria requisitante ou a Divisão de Compras da Prefeitura devidamente assinada pelo Secretário ou Gerente Executivo responsável.

Art. 4º A Divisão de Compras de posse do pedido deverá providenciar três orçamentos, calcular o valor da despesa a ser realizada e encaminhar à Unidade de Controle Orçamentário e Finanças para definição da Rubrica Orçamentária.
   Parágrafo único. Sempre que houver dúvidas quanto a aplicação de Lei Federal 8.666/1993, as solicitações deverão ter o parecer jurídico, antes da emissão da solicitação de compras pela Divisão de Compras.

Art. 5º A Divisão de Compras, de posse de todas as informações necessárias e devida autorização, providenciará a emissão da solicitação de compras no Sistema e informará a Divisão de Empenho para emissão do respectivo empenho.
   § 1º Após a emissão do empenho, caberá ao Almoxarifado Central emitir a ordem de compra e encaminhá-la ao fornecedor.
   § 2º A Divisão de Empenho encaminhará o empenho para o Departamento de Finanças que aguardará o recebimento da Nota Fiscal para iniciar o processo de liquidação e pagamento.
   § 3º O Departamento de Finanças de posse da Nota Fiscal devidamente processada pelo Almoxarifado Central efetuará conferência com o respectivo empenho e encaminhará à Divisão de Empenhos para liquidação e emissão da respectiva Ordem de Pagamento.
   § 4º Havendo a liquidação do empenho e a emissão da Ordem de Pagamento, a Divisão de Empenhos remeterá a documentação para o Departamento de Finanças para agendamento do pagamento de acordo com as normas em vigor.

Art. 6º Sempre que a despesa ultrapassar o valor estabelecido para dispensa de licitação, de acordo com parecer jurídico, o pedido será encaminhado à Divisão de Licitações e Contratos para as providências cabíveis.

Art. 7º A Divisão de Licitações e Contratos deverá, no menor prazo possível, iniciar o processo de licitação de acordo com as normas em vigor.
   § 1º Após a homologação do Processo Licitatório, a Divisão de Licitações e Contratos providenciará a emissão do contrato, assinaturas e remessa de uma via para a Divisão de Empenhos.
   § 2º Quando se tratar de licitação na modalidade de Registro de Preços deverá ser cumprido os procedimentos da legislação específica.

Art. 8º Permanece em vigor a Norma Interna nº 01/2011, de 30 de setembro de 2011 emitidas pela Unidade de Controle Interno no que não conflitar com este Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de janeiro de 2014.

Dalvi Soares de Freitas,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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