07:21 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.998, DE 30/06/2014
SUSPENDE AULAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO NOS DIAS 30 DE JUNHO E 01 DE JULHO DE 2014 E REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO Nº 2.976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.046, DE 29/08/2014
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.152, de 13.01.2015)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.976, DE 03/06/2014
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.046, de 29.08.2014)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, VIII da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o aumento considerável de gastos com despesas de pessoal não prevista na LDO e LOA 2014, atingindo índice superior ao limite prudencial de 51,3% determinado pela Lei Complementar 101/2000 de 4 de maio de 2000, motivado principalmente: pelo funcionamento da Creche que elevou em 14% (quatorze por cento) o número de servidores da Secretaria de Educação; elevado número de professores com mudança de nível salarial por tempo de serviço e pagamento de prêmio produtividade para professores que completaram cinco anos de serviço.

Considerando que ao assumirmos interinamente a Comando do Executivo em 9 de setembro de 2013, com o orçamento comprometido e um déficit financeiro de R$ 924.680,73 (novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos) que foi reduzido até o final do ano, restando um saldo de restos a pagar para 2014 de R$ 537.151,52 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) de Recursos Livres;

Considerando que no primeiro quadrimestre de 2014, honramos os compromissos assumidos e reduzimos o déficit para R$ 104.497,45 (cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) ocasionando um desembolso não previsto no Orçamento de 2014 de R$ 432.654,07 (quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos).

Considerando a necessidade urgente de adequar estes gastos e demais gastos administrativos em seus diversos níveis, respeitando os limites e injunções da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;

Considerando que o orçamento anual para o exercício de 2014 se encontra limitado para o atendimento de todos os interesses de aplicação orçamentária e financeira nas diversas áreas do Município;

Considerando que o Município tem de administrar com eficiência os recursos financeiros arrecadados para que não haja prejuízos nem à folha de pagamento de pessoal, tampouco aos serviços públicos essenciais prestados;

Considerando por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de recursos financeiros do Município adequando-se aos preceitos de Lei Complementar nº 101/2000.

DECRETA

Art. 1º Proibição de contratação de horas extras. As secretarias deverão estabelecer controle de "Banco de Horas" a ser regulamentado pelo Município. No serviço de saúde, deverá ser estabelecido sistema de rodízio de motoristas para atender as necessidades de atendimento médico e locomoção de pacientes.

Art. 2º Proibição de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde.

Art. 3º Proibição de criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira que implique no aumento de despesas.

Art. 4º Demissão do pessoal contratado, desde que sejam cumpridas as normas que regem as contratações temporárias. Na área de saúde será admitida a manutenção de contratados (médicos, enfermeiras e técnicas de enfermagem) e na área de educação de professores contratados, desde que estejam preenchendo vagas por falta de servidores efetivos, devidamente justificados e após análise e autorização do Prefeito.

Art. 5º Proibição de realização de cursos e estágios sem a devida autorização do Secretário responsável pelo servidor e autorização do Prefeito e ou do Secretário de Gestão Pública.

Art. 6º Proibição de deslocamento de servidores a serviço para fora do município, sem a devida justificativa e autorização do Prefeito (deslocamento de Secretários Municipais) e do Secretário de Gestão Pública (demais servidores). Fica a Unidade de Controle Orçamentário e Finanças autorizada a não efetuar o pagamento das diárias correspondentes sem que esteja anexado ao pedido o comprovante de autorização para deslocamento e realização de curso. Os deslocamentos dos motoristas da Secretaria de Saúde no transporte de pacientes estão dispensados de autorização.

Art. 7º Proibição de utilização da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18:00 horas nos dias da semana, ressalvados os casos emergenciais da Secretaria de Saúde, do Conselho Tutelar e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º Cancelamento dos serviços das Secretarias do Interior, Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente nos finais de semana e feriados, com exceção daqueles devidamente justificados pelos respectivos secretários, mediante apresentação de plano de trabalho simplificado e autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º Contenção do consumo de energia elétrica, água e telefones em todas as unidades administrativas, na ordem de 20% (vinte por cento), devendo ser organizada planilha de gastos e supervisionada pelos respectivos secretários.

Art. 10. Proibida a cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênios.

Art. 11. Suspensão por tempo indeterminado de todo e qualquer evento que importe em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução drástica de custos, ou os que sejam julgados necessários pelo Prefeito Municipal.

Art. 12. Suspensão de todo e qualquer tipo de ajuda para a realização de eventos promovidos por quaisquer instituições, exceto os já empenhados e aqueles já autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 13. Controle e racionalização de material de expediente, gêneros alimentícios (café, chá, açúcar etc.) e limpeza, devendo a contenção de despesas nestes itens atingirem o mínimo de 30% (trinta por cento).

Art. 14. Controle rigoroso na concessão do Abono de Dedicação Integral (ADI) para que o pagamento seja feito somente dos dias efetivamente trabalhados na respectiva função e de acordo com o artigo 28 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013.

Art. 15. Suspensão de concessão de diárias para participação em cursos, seminários, congressos, palestras e afins, admitindo-se o ressarcimento de despesas nos casos em que haja interesse do município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 16. Suspensão de concessão de novas gratificações, quando não autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal.

Art. 17. Suspensão de concessão de novas licenças para tratar de interesses particulares quando implicarem em nomeação para substituição.

Art. 18. Alteração do horário de expediente dos servidores, estabelecendo-se turno único das 08:00 horas às 13:00 horas de segunda a sexta-feira.
   § 1º Os servidores das Secretarias do Interior e Infraestrutura Urbana cumprirão horário normal das 07:30 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 17:48 horas de segunda a quinta feira. Não haverá expediente nas sextas feiras. A equipe da Patrulha Agrícola da Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente deverá cumprir o mesmo horário estabelecido neste parágrafo. Os demais servidores desta Secretaria cumprirão o horário estabelecido no "caput".
   § 2º As secretarias de Saúde e Educação, Cultura e Esporte manterão os horários atuais.

Art. 19. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias.

Art. 20. A Secretaria de Gestão Pública com o auxílio da Comissão de Controle Interno ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atendimento das metas estabelecidas.

Art. 21. As medidas de que trata o presente Decreto terão a duração até a data de 31 de Julho de 2014, podendo ser prorrogadas caso persista a necessidade.

Art. 22. Este Decreto entrará em vigor em 9 de junho de 2014.    
GABINETE DO PREFEITO, 3 de junho de 2014.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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