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10:32 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.976, DE 03/06/2014
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.046, de 29.08.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.070, DE 14/10/2014
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 3.046 DE 29 DE AGOSTO DE 2014. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.152, de 13.01.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.147, DE 29/12/2014
ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.046 DE 29 DE AGOSTO DE 2014. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.150, de 12.01.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.150, DE 12/01/2015
REVOGA O DECRETO Nº 3.147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR Substituído pelo DM 3.152/15)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.152, DE 13/01/2015
ESTABELECE MEDIDAS REFERENTES AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.046, DE 29/08/2014
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.152, de 13.01.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, VIII da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o aumento considerável de gastos com despesas de pessoal não prevista na LDO e LOA 2014, atingindo índice superior ao limite prudencial de 51,3% determinado pela Lei Complementar 101/2000 de 4 de maio de 2000, motivado principalmente: pelo funcionamento da Creche que elevou em 14% (quatorze por cento) o número de servidores da Secretaria de Educação; elevado número de professores com mudança de nível salarial por tempo de serviço e pagamento de prêmio produtividade para professores que completaram cinco anos de serviço.

Considerando que ao assumirmos interinamente a Comando do Executivo em 9 de setembro de 2013, com o orçamento comprometido e um déficit financeiro de R$ 924.680,73 (novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos) que foi reduzido até o final do ano, restando um saldo de restos a pagar para 2014 de R$ 537.151,52 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) de Recursos Livres, que deverá ser zerado até o final do ano em curso, ocasionando grande impacto na administração dos recursos financeiros;

Considerando a necessidade urgente de adequar estes gastos e demais gastos administrativos em seus diversos níveis, respeitando os limites e injunções da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;

Considerando que o orçamento anual para o exercício de 2014 se encontra limitado para o atendimento de todos os interesses de aplicação orçamentária e financeira nas diversas áreas do Município;

Considerando que o Município tem que administrar com eficiência os recursos financeiros arrecadados para que não haja prejuízos, nem à folha de pagamento de pessoal, tampouco aos serviços públicos essenciais prestados;

Considerando a queda do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios projetados para o corrente ano, em decorrência da manutenção pelo Governo Federal da redução do "IPI" até dezembro de 2014;

Considerando as novas atribuições que estão sendo impostas pelos Governo Federal e Estadual, sem a devida contrapartida financeira aos Municípios;
.
Considerando, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos de Lei Complementar nº 101/2000.

DECRETA

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Prefeitura de Dom Feliciano, sem prejuízo de outras análogas:
   I - fica terminantemente proibido qualquer tipo de extensão de horário de trabalho que acarrete o pagamento de horas extras, ressalvados os casos previamente e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal. Nos serviços de saúde e educação, deverá ser estabelecido sistema de rodízio de motoristas para atender as necessidades de atendimento médico e locomoção de pacientes, bem como do Transporte Escolar. Se necessário, deverá ser criado "banco de horas" para controle das horas extras realizadas.
   II - fica proibida a utilização da frota de veículos municipais nos fins de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18:00 horas, ressalvados os casos emergenciais da Secretaria de Saúde, do Conselho Tutelar e aqueles autorizados pelo Prefeito Municipal;
   III - fica estabelecida a redução de 30% do gasto mensal com combustível e óleos lubrificantes nos veículos, maquinários e caminhões, que se encontram à disposição das secretarias e demais órgãos, devendo ser elaborada planilha de controle de gastos pela Unidade de Manutenção e Transporte;
   IV - fica estabelecida a redução de 30% no gasto mensal de energia elétrica, água e telefones em todas as unidades administrativas, devendo ser elaborada planilha de controle de gastos pela Unidade de Controle Orçamentário e Finanças;
   V - controle, racionalização e redução de 30% nos gastos com material de expediente, gêneros alimentícios (café, chá, açúcar etc.) e limpeza, devendo ser elaborada planilha de controle de gastos pela Unidade de Controle Orçamentário e Finanças;
   VI - cancelamento dos serviços das Secretarias do Interior; Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente nos finais de semana e feriados, com exceção daqueles devidamente justificados pelos respectivos secretários, mediante apresentação de plano de trabalho simplificado e autorizados pelo Prefeito Municipal;
   VII - ficam suspensos:
      a) Quaisquer novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e daquelas obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;
      b) Novas nomeações de servidores efetivos e em comissão, contratações e renovações de contratos temporários, convocações para regime especial de trabalho, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde e as necessidades especiais devidamente justificadas e previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;
      c) A realização de todo e qualquer evento que importe em qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução drástica de custos, ou os que sejam julgados necessários pelo Prefeito Municipal;
      d) A realização de cursos e estágios sem a devida solicitação do Secretário responsável pelo servidor e autorização do Prefeito e ou do Secretário de Gestão Pública.
      e) Concessão de novas gratificações, quando não autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal;
      f) Concessão de novas licenças para tratar de interesses particulares quando implicarem em nomeação para substituição.
      g) Concessão de diárias e ajuda de custo para participação em Cursos, Seminários, Congressos, palestras e afins;
      h) Novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais.
   VIII - fica proibido o deslocamento de servidores a serviço para fora do município, sem a devida justificativa e autorização do Prefeito (deslocamento de Secretários Municipais) e do Secretário de Gestão Pública (demais servidores). A Unidade de Controle Orçamentário e Finanças não efetuará o pagamento das diárias, quando cabível, sem que esteja anexado ao pedido o comprovante de autorização para deslocamento. Os deslocamentos dos motoristas da Secretaria de Saúde no transporte de pacientes estão dispensados de autorização;
   IX - fica proibida a cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados por lei ou avençados em Convênios e os expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
   X - controle rigoroso na concessão do Abono de Dedicação Integral (ADI) para que o pagamento seja feito somente dos dias efetivamente trabalhados na respectiva função e de acordo com o artigo 28 da Lei 3.046 de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Alteração do expediente interno e externo da Prefeitura Municipal.
   § 1º Nas secretarias do Interior, Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente, o expediente será de segunda a quinta-feira, mantendo o horário normal já estabelecido.
   § 2º Nas secretarias de Gestão Pública; Comércio, Indústria e Turismo; Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social e Gabinete do Prefeito, o horário de expediente será em turno único das 08:00 horas às 14:00 horas, de segunda a sexta feira.
   § 3º O setor administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente deverá adotar o horário estabelecido no parágrafo 2º deste "caput".
   § 4º As secretarias de Saúde e da Educação, Esporte e Lazer manterão os horários normais anteriormente estabelecidos.

Art. 3º Fica expressamente determinada aos Secretários Municipais à estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias.

Art. 4º A Secretaria de Gestão Pública com o auxílio da unidade de Controle Interno ficará responsável pelo acompanhamento mensal e verificação quanto à observância e atendimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 5º As medidas de que trata o presente Decreto terão a duração até a data de 31 de Dezembro de 2014, podendo ser prorrogadas caso persista a necessidade.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir de 15 de Setembro de 2014.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 2.976 de 3 de Junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de Agosto de 2014.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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