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Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.098, DE 20/11/2014
DELEGA ATRIBUIÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 75, VIII da Lei Orgânica do Município e art. 53 da Lei nº 3.046 de 30 de dezembro de 2013.

DECRETA

Art. 1º Fica delegada a Denise Costa Romeira, Gerente Executiva da Unidade de Gestão de Pessoas e Serviços Administrativos, as atribuições para os atos de concessão de férias, licença de doença em pessoa da família, licença gestante, adotante e paternidade, licença por acidente em serviço, licença para tratamento de saúde, premio assiduidade e adicional por tempo de serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de novembro de 2014.

Dalvi Soares de Freitas,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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