07:26 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2011 A 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 08/01/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 15 (quinze) profissionais habilitados, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 20 horas para os seguintes cargos: 01 (um) Fonoaudiólogo, 05 (cinco) Secretários de Escola, 04 (quatro) Supervisores Educacionais.
   II - Regime de Trabalho de 40 horas para os seguintes cargos: 04 (quatro) Orientadores Educacionais e 01 (um) Supervisor Educacional.
   III - Vencimento máximo mensal de R$ 2.079,00 (dois mil, setenta e nove reais) para o Cargo de fonoaudiólogo; R$ 811,80 (oitocentos e onze reais com oitenta centavos) para o Cargo de Secretario de Escola; e de R$ 2.059,20 (dois mil, cinquenta e nove reais com vinte centavos) para o Cargo de Orientador Educacional nível 2 e de R$ 2.247,30 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais com trinta centavos) para o Orientador Educacional nível 3, R$ 2.059,20 (dois mil, cinquenta e nove reais com vinte centavos) para o Cargo de Supervisor Educacional nível 2 e de R$ 2.247,30 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais com trinta centavos) para o Cargo de Supervisor Educacional nível 3, ambos com 40 (quarenta) horas; e R$ 1.029,60 (um mil, vinte o nove reais com sessenta centavos) para o Cargo de Supervisor Educacional nível 2 e R$ 1.123,65 (um mil cento e vinte e três reais com sessenta e cinco centavos) para o Cargo de Supervisor Educacional nível 3, ambos com 20 (vinte) horas.
   § 1º Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da Educação, independente da área de atuação, sendo assim os servidores que possuírem habilitação especifica em nível superior serão enquadrados no Nível 2, e os que possuírem habilitação especifica em curso de pós-graduação serão enquadrados no Nível 3.
   IV - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   V - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do Orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de janeiro de 2014.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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