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00:16 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.001, DE 13/09/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA LEI Nº 702 DE 30/03/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 22/01/2014
QUE ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI 702 DE 30 DE MARÇO DE 1990 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.001, de 13.09.2018)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 102 da Lei 702 de 30 de março de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo de férias em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1º Em caso de interesse Público serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivos de superior interesse público."
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2014.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Pública.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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