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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 03/08/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 3.061, de 30.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 09/05/2005
ALTERA A LEI Nº 1.412, DE 03 DE AGOSTO DE 2001 E REVOGA O SEU ARTIGO 16. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 02.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 20/04/2006
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.412/2001. (Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 3.061, de 30.01.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 18/12/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 3.061 DE 30/01/2014 E 3.046 DE 30/12/2013.

LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 30/01/2014
DISPÕES SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
   I - controle interno: a atividade responsável por garantir o correto funcionamento dos processos internos de uma entidade pública, processos estes que consistem no modo de operação da organização, balizado por princípios, regulamentos e normas legais;
   II - sistema de controle interno: o mecanismo de autocontrole da administração, formado por um conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, exercido pelas pessoas e unidades administrativas, e coordenado por um órgão central, têm por objetivo o desempenho da atividade de controle interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais;
   III - unidade central de controle interno: a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de controle interno no âmbito do órgão representativo de cada Poder municipal;
   IV - unidade setorial de controle interno: comissão responsável pela coordenação das atividades de controle interno no âmbito de órgãos da administração direta e entidades da administração indireta municipais.

CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA

Art. 3º A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita.

Art. 4º Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.

CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE.

Art. 5º Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município - UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
   I - gerenciar e fiscalizar o Sistema de Controle Interno, apoiando os órgãos e entidades municipais de normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, observadas as normas editadas pela Corte de Contas do Estado;
   II - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;
   III - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
   IV - Apoiar o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul no exercício de sua missão institucional; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.329, de 18.12.2017)
   V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   VI - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
   VII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
   VIII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
   IX - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
   X - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso VI deste artigo;
   XI - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
   XII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
   XIII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
   XIV - controlar o alcance do atingimentos das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
   XV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
   XVI - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas, ou mantidas pelo poder público municipal excetuada as nomeações para Cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
   XVII - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
   XVIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

Art. 5º (...)
   IV - exercer o controle externo no Exercício de sua missão institucional;
(redação original)
CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Art. 6º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI - será chefiada pelo CONTROLADOR que se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
   Parágrafo único. O Cargo de Controlador, criado pela Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013, será preenchido mediante concurso público. Até a realização do concurso e posse do aprovado, a chefia da UCI será exercida por contador concursado na função de Controlador, mediante designação do Prefeito Municipal.

Art. 7º Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno fica criada a Comissão de Controle Interno, composta por dois servidores efetivos e estáveis, ocupantes de cargos de nível médio ou superior, que juntamente com o Controlador ou Contador designado para a função, formarão a Unidade de Controle Interno (UCI), na qual se reunirão quinzenalmente ou quando houver outros assuntos pertinentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.329, de 18.12.2017)

Art. 7º Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno fica criado comissão de controle interno, composta de três servidores efetivos e estáveis, ocupantes de cargos de nível médio ou superior, que se reunirão com o Controlador quinzenalmente ou quando convocada pelo mesmo para apreciação da pauta mensal ou de outros assuntos pertinentes. (redação original)
Art. 8º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador, chefe da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.

Art. 9º Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesas, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780, de 24 de março de 1995.
   Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
   I - A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e a documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
   II - o organograma municipal atualizado;
   III - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
   IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
   V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
   VI - o nome dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal quer da Administração Direta ou Indireta;

CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

Art. 10. Verificada a ilegalidade do ato (s) ou contrato (s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
   § 1º Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou a ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta dias), a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

CAPÍTULO VI - DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 11. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
   I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
   II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

Art. 12. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
   § 1º Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
   I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
   II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
   III - evitar ocorrências semelhantes.
   § 2º Verificada pelo Chefe do Poder Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dados ciência tempestivamente e provada à omissão, o Controlador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

CAPÍTULO VII - DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Art. 13. O Controlador deverá encaminhar a cada 3 (três) meses relatório geral de atividades ao Exmo. Senhor Prefeito e ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO VIII - DO RECRUTAMENTO, E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.

Art. 14. A Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013 instituiu o Cargo de Controlador, as respectivas atribuições e remuneração, bem como o abono pecuniário a ser pago aos servidores designados para a comissão de Controle Interno.
   § 1º E vedada à lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para exercer atividades na UCI.
   § 2º A designação dos servidores para comporem a comissão de Controle Interno deverá obedecer aos seguintes critérios:
   I - ser servidor efetivo e estável;
   II - não estar exercendo Função Gratificada;
   III - não exerça concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
   IV - não realize atividade política partidária;
   V - não tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.

CAPÍTULO IX - DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.

Art. 15. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador da Unidade de Controle Interno e dos membros que constituem a Comissão de Controle Interno:
   I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
   II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
   III - a impossibilidade de destituição da função no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano de mandato ao Poder Legislativo.
   § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
   § 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
   § 3º O servidor lotado na UCI e na Comissão de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do Exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

Art. 16. Além do Prefeito e do Secretário de Gestão Pública, o Controlador da UCI assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 17. O Controlador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 18. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

Art. 19. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
   I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
   II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão de qualidade total municipal;

Art. 20. Ficam revogadas as Leis 1.412 de 03 de agosto de 2001 e 1.958 de 20 de abril de 2006.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de janeiro de 2014.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Publica.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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