17:24 - Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Dom Feliciano / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 09/11/2006
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 02/06/2015
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 2011 A 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 18/06/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 02 (dois) professores, com base no artigo 232 e 233, da Lei Municipal nº 702/90, c/c o artigo 37, da Lei nº 2.059/06.

Art. 2º O período de vigência das contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que, atendidas as normas e condições estabelecidas no artigo 39, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.059/06, c/c o artigo 235 da Lei nº 702/90.

Art. 3º O Contrato será de natureza administrativa e regida pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - Regime de Trabalho de 25 horas para professor Séries Iniciais e Educação Infantil.
   II - Regime de Trabalho de 20 horas para professor Séries Finais e AEE
   III - Vencimento máximo mensal de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) para o Cargo de professor nível 1 (um); ............ R$ 1.029,60 (um mil, vinte e nove reais com sessenta centavos) para o Cargo de professor nível 2 (dois); e de R$ 1.123,65 (um mil cento e vinte e três reais com sessenta e cinco centavos) para o Cargo de professor nível 3 (três).
   IV - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   V - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
   § 1º O pagamento será proporcional às horas trabalhadas, para os contratados dos níveis 1, 2 e 3.
   § 2º O professor contratado, que cursar na área educacional o 3º Grau, deverá no mínimo estar cursando o 4º (quarto) semestre do nível superior, e receberá a importância de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) mensais e de forma proporcional as horas trabalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, constante do Orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de Junho de 2014.

Dalvi Soares de Freitas
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário de Gestão Publica.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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