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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.848, DE 09/09/2013
ESTABELECE MEDIDAS REFERENTES AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.152, de 13.01.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.046, DE 29/08/2014
ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.152, de 13.01.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.070, DE 14/10/2014
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 3.046 DE 29 DE AGOSTO DE 2014. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 3.152, de 13.01.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.150, DE 12/01/2015
REVOGA O DECRETO Nº 3.147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR Substituído pelo DM 3.152/15)

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.152, DE 13/01/2015
ESTABELECE MEDIDAS REFERENTES AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º, inciso II da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade padronizar os horários de funcionamento das Secretarias Municipais, bem como atender o público em geral.

DECRETA

Art. 1º A instituição de horários para funcionamento das Secretarias Municipais de acordo com as normas abaixo relacionadas:
   I - horário das 07:30 horas até 17:48 horas aos Servidores Municipais com carga horária de 44 horas semanais, com intervalo entre às 11:30 horas e 13:00 horas.
   II - horário das 07:30 horas até 17:00 horas aos Servidores Municipais com carga horária de 40 horas semanais, com intervalo entre às 11:30 horas e 13:00 horas.
   III - horário das 08:00 horas até 16:00 horas aos Servidores Municipais com carga horária de 35 horas semanais, com intervalo entre às 12:00 horas e 13:00 horas.
   § 1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer horários diferenciados aos profissionais de saúde de acordo com as necessidades do serviço e que possam facilitar o atendimento à população e desde que seja cumprida a carga horária estabelecida para cada Servidor.
   § 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte poderá estabelecer horários diferenciados aos profissionais do magistério desde que seja cumprida a carga horária estabelecida para cada Servidor.
   § 3º O horário de expediente para os Servidores com carga horária de 20 ou 30 horas semanais deverá ser estabelecido pelas Secretarias Municipais onde o Servidor estiver lotado, dentro do horário estabelecido no inciso I.
   § 4º Os Servidores em cargo de confiança (CC’s e FG’s) deverão cumprir carga horária de 40 horas semanais e horário a ser estabelecido pela Secretaria Municipal onde o Servidor estiver lotado.

Art. 2º O horário para atendimento ao público em todas as Secretarias Municipais deverá ser das 8:30 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.046 de 29 de agosto de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e substitui o Decreto nº 3.150 de 12 de Janeiro de 2015, por ter sido publicado com incorreções.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de janeiro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas.
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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