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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 30/12/2013
DISPÕE SOBRE O QUADRO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.157, DE 20/01/2015
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 75, item VIII e artigo 78, item V da Lei Orgânica do Município e artigo 28 da Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013.

DECRETA

Art. 1º Será concedido o abono de dedicação integral - ADI de acordo com o que estabelece o artigo 28 da Lei nº 3.046, de 30 de dezembro de 2013, aos servidores que atendam os seguintes requisitos.
   I - o pagamento do abono será proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês;
   II - serão descontados do pagamento mensal os dias não trabalhados, bem como o sábado e domingo da semana que ocorreu a falta.

Art. 2º As secretarias municipais e as unidades de serviço deverão informar até o 10º (décimo) dia de cada mês, a Unidade de Gestão Pessoas e Serviços Administrativos, a relação dos servidores com direito ao abono, sempre referente ao mês anterior.

Art. 3º Será de responsabilidade dos secretários municipais e dos gerentes executivos das unidades de serviço a veracidade das informações prestadas, principalmente no que se refere ao enquadramento do abono de acordo com o serviço realizado e dos itens constantes da lei acima referida.

Art. 4º Toda e qualquer apuração de irregularidade constatada nas informações prestadas será analisada sob o aspecto funcional e disciplinar.

Art. 5º O abono será concedido a partir de 1º de janeiro de 2015 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde o dia 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2015.

Dalvi Soares de Freitas,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudi Nei Dalmolin
Secretário Municipal de Gestão Pública.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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